norma nº 4836/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.836, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira 
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2017, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
11. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:fUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS 
DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL. 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2017, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em 
conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas 
Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
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c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h} Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas·metas fiscaisdomunicípio: 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2017, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em 
especial quanto: 
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
11. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que 
conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio 
Ambiente, de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, 
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
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CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2017 fica estabelecido o montante de R$ 
330.043.650, 18 (trezentos e trinta milhões quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais e dezoito 
centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de 
Contingência. 
· · Art; 9º Serão classificados na ·programação orçamentária 99.99.02:999:9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo 
único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à 
proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li 
- Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2016, (base de correção relativa a 30 de junho 
de 2016). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2016. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2016. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2017 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a 
legislação vigente; 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
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Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas 
neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, 
de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 
58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da 
receita-tributária-e-das transferéncias previstas ·no§ 5º,do artigo 153 e nos -artigos 158 e 159da 
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da 
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre 
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de 
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar 
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos 
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso 111, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal 
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os 
seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto 
de 2017, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
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Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, 
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do 
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da 
administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de 
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com 
a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da 
administração direta e indireta. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na 
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, 
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação 
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo 
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação 
específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e 
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda 
Constitucional nº 14/96. 
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e 
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a 
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão 
definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2017, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da 
administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Ar!. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
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li. Indiquem os recursos necessanos, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dívida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas 
contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
- - finalidade imprecisa, dotação- ilimitada; destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento 
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura_ de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 
e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais _estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. · 
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Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo 
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas 
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo 
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, 
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação 
financeira para o exercício. 
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de 
· · · ··despesas: 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado 
para o exercício de 2017 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando 
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento 
Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua 
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão 
previstos no Anexo 111. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de 
dezembro de 2017, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo 
único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos 
termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas tisicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2017, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento 
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, 
bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade. 
11. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. 
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Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, 
do artigo 167 da CF. 
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2017, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de leí 
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art; 41; Aavaliação da gestão fiscal; do equilíbrio-orçamentário e financeiro e do -
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos 
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos 
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de 
natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se 
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida 
contratada e/ou fundada. 
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que 
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante 
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da 
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação 
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por 
meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de 
dívidas a empresas e produtores. 
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
para esta finalidade. 
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§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de 
lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3º As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, 
EVOLUÇÃO·DA RECEITA E ANEXO DE·METAS ·BIMESTRAISDEARRECADAÇÃO 
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução 
do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da 
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas 
respectivamente nos Demonstrativos 11, 111 e IV. 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor eiro de 2017. 
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DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
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D (LRF § 
Valor 
ESPECIFICAÇÃO Corrente 
(a) 
Receita Total 330.043.650,18 
Receita Primária (1) 326.586.320,18 
Despesa Total 330.043.650,18 
Despesa Primárla (li) 323.043.650,18 
Resultado Primário {Ili}:: (1 - li} 6.542.670,00 
Resultado Nominal 948.000,00 
Dívida Pública Consolidada 25.820.515,70 
Dívida Consolidada Líquida 3.872.51S,70 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 
Impacto do saldo das PPP (Vl)::(IV-V) -
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTOADM!NISTRAT!VO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, 15h e 02m. 
NOTA EXPLICATIVA: Cálculo realizado tomando-se por base o PIB dos Municípios de acordo com dados do IBGE. 
Elizandra ~ Kovalskl Nunes da Silva 
CRC/PR ng 058078/0-3 
Contadora 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2017 
2017 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(a/PIB) (b) 
X 100 
330.043.650,18 8,78";\I 360.737.709,65 
326.586.320,18 8,68% 360.237.847,96 
330.043.650,18 8,78% 360.737.709,65 
323.043.650,18 8,59% 353.086.709,65 
6.542.670,00 0,17% 5.678.871,50 
948.000,00 0,03% 1.540.200,00 
25.820.515,70 0,69% 21.683.789,00 
3.872.515,70 0,10% 414.359,00 
0,000 
0,000 
0,000 -
2018 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(b/PIB) (e) 
X 100 
323.581.725,56 9,59% 387.793.097,87 
323.133.349,62 9,58% 387.255.686,55 
323.581.725,56 9,59% 387.793.037,87 
316.718.778,56 9,39% 379.568.212,87 
5.093.947,74 0,15% 6.102.636,86 
1.381.559,40 0,04% 1.655.715,00 
19.450.358,73 0,58% 18.310.073,87 
371.680,02 0,01% 5.453.589,00 
0,000 
0,000 
0,000 -
Página: 1de1 
03/08/2016 08:41 
$ 
2019 
Valor % PIB 
Constante 
(e/PIB) 
X 100 
318.765.926,~5 10,31% 
318.324.174,34 10,30"Ai 
318.765.877,~3 10,31% 
312.005.070,98 10,09% 
5.016.357,So 0,16% 
1.360.997)73 0,04% 
15.050.sso,72 0,49% 
4.482.850,16 ' 0,15% 
- 0,000 
0,000 
0,000 
i 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 
0.002.000-Amortização da Dívida interna 
0.003.000-Encargos Especiais 
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
1.005.000-Construir galerias pluviais 
1.007.000-Construção de pontos de ôn'1bus 
1.025.000-Fomento a Industrialização 
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria 
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos 
1.033.000-Melhoria das Estr.ldas Rul<lis, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente. 
1.035.000-lmplantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
1.041.000-Construlr, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares 
1.042.000-Adquirirvekulos para o Transporte Escolar e SMECEL 
1.047.000-Construção do Museu Regional 
1.050.000-Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos 
1.054.000·Aquisição de veículos para o FMS 
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de 5aúd 
1.078.000-Construir, reformar, ampllar e gerenciar Centros de Educação Infantil 
1.088.000·lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 
1.095.000-Construção do Barr.lcão do Disque Solidariedade 
1.097 .000-FMH ·Fundo Municipal de Habitação 
1.102,000-Construção do Paço Municipal 
1.104.000-Construção do Centro de Convivência do !doso 
1.105.000-Construção do CREAS 
1.113.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chapim 
1.115.000-Construção Ginásío Pollesportivo Bairro São Francisco 
1.116.000-Construção Ginásio Pollesportivo Bairro Bona to 
1.117.000-Construção do Centro do Artesanato 
1.119.000-Construção de unidades habitacionais em São Roque do Chapim 
1.120.000-Construção de Barr.lções Industriais 
1.121.000-Desenvo!ver Projeto de Cobertur.l da Rua Goianases em frente a Feil<l do Produtor 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa 
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 
2.005.000·Manutenção das atividades do Controle Interno 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2017-Alteração legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 012017 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 1 de 6 
Valores 
' 2017 Total 
' 780.000,00 780.000.00 
9.400.000,00 9.400.000,00 ' 
2.444.400,00 2.444.400,oo 
' 
4.286.000,00 4.286.ooO,oo 
' 
969.146,00 969.146,oo 
710.000,00 110.000,oo 
' 230.000,00 230.000,oo 
204.000,00 204.ooO,oo 
2.240.000,00 2.240.000,00 
' 
500.000,00 S00.000,00 
100.000,00 100.000,00 
' 
1.320.000,00 1.320.000,00 
19S.510,00 195.610,oo 
138.000,00 138.ooO,oo . 921.000,00 921.000~00 
' 665.500,00 665.500~00 
' 482.000,00 482.000~00 
' 
50.000,00 50.000~00 
890.000,00 890.000~00 
' 117.610,00 117.610~00 
251.790,00 251.790~00 
302.500,00 302.500~00 
' 
230.000,00 230.000~00 
5.500,00 5.500~00 
' 601.000,00 601.0001
,00 
' 
2.399.917,54 2.399.917:54 
6.6SS,OO 6.6ss'.oo 
' 
6.6S5,00 6.6ss'.oo 
S00.000,00 500.000;00 
' 100.000,00 100.000'.oo 
100.000,00 100.000:00 
100.000,00 100.000;00 
150.000,00 1so.ooo'.oo 
1.000.000,00 i.000.000:00 
15.000,00 15.ooo;oo 
1.85S.300,00 1.865.300;00 
. 1.982.731,00 1.982.731;00 
301.912,21 301.912!21 
. 220.750,00 220.150;00 
136.700,00 136.700;00 
' 267.396,00 267.396;00 
' 
S25.775,00 525.775:00 
~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações 
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalzação 
2.020.000-Manutençâodas atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públlcos 
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
2.024.000-Manterfábr!ca de tubos, britador e usina de asfalto 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG 
2.029.000-Manter Aeroporto 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito 
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito 
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 
2.040.000-Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes {Casa Abrigo/Horto) 
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
2.0S0.000-Realizarfeiras setoriais e exposições 
2.052.000-Capacitar trabalhadores 
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
2.058.000-lmplantar e manter o Fundo de Desenvolvimento 
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo 
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo 
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo 
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 
2.066.000-Programa Mulheres Rurais 
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite 
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural 
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili 
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior 
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Melo Ambiente 
2.077.000·lmplementação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP 
2.078.000-Promovere apoiar atividades de educação ambiental, Incentivar e apoiar o reflorestamento e implanta 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2D17-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento legal: 012017 - Projeto de lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao legislativo 
' 
; 
; 
; 
; 
' 
' 
' 
' 
' 
' 
• 
' 
: 
; 
; 
Valores 
2017 
1.187.000,00 
1.947.000,00 
270.071,00 
911.000.00 
501.000,00 
862.275,00 
2.166.000,00 
237.396,00 
6.287.300,00 
4.593.000,00 
4.412.900,00 
2.424.500,00 
200.000,00 
280.000,00 
400.000,00 
2.643.700,00 
120.000.00 
346.000,00 
241.S96,00 
1.611.500,00 
641.881,00 
228.096,00 
476.317,00 
423.000,00 
217.000,00 
426.000,00 
60.500,00 
856.000,00 
10.000,00 
186.000,00 
330.000,00 
36.520,00 
221.596,00 
96.000,00 
2.000.000,00 
3.065.000,00 
192.000,00 
3.727.000,00 
214.920,00 
2.318.500,00 
187.000,00 
91.000,00 
Página: 2 de 6 
! 
Total i 
1.187.000,00 
1.947.00Ó,OO 
270.o7l,oo 
911.ood,oo 
501.000,oo 
862.275,oo 
2.166.000,oo 
237.396,oo 
6.287.300,oo 
4.593.ood,oo 
4.412.9od,oo 
2.424.sod,oo 
200.000,oo 
2so.ooO,oo 
400.ood,oo 
2.643.1od,oo 
120.000~00 
346.000~00 
241.596~00 
1.611.500~00 
641.881loo 
228.096~00 
476.317~00 
423.000~00 
211.ooo',oo 
426.000~00 
60.500~00 
856.000~00 
10.000~00 
186,000~00 
330.000'.oo 
36.520~00 
221.596'.oo 
95.ooo;oo 
2.000.000'.oo 
3.065.000,00 ' 
192.0oo;oo 
3.727.ooo;oo 
214.920;00 
2.318.500;00 
187.ooo;oo 
91.000;00 
~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.079.000-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins 
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preservação de árvores multisseculares. 
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 
2.083.000-lncentivare apoiar o reflorestamento 
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, Construir, planejar e implanta 
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria. 
2.087 .000-Administração Distrital 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CM! e Escolas Municipais. 
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógkos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de vefculos 
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 60% 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 40% 
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 
2.103.000-Difusão Cultural 
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, veículos e equipamentos. 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 
2.109.000-Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador 
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC- Unidade central e UBs - Uni 
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvido ria 
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas· CEO 
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS 
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 
2.125.000-Manutenção das Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos 
2.126.000-Manutenção das atividades de serviços de terceiros de hospedagem 
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação fisica e motora 
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público} 
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de labol'<ltório Próprio 
2.131.000·Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 
2.132.000-Manutenção das atfvidades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização 
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LDD-2017-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 012017 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
. 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 3 de 6 
Valores ! 
2017 Total 
944.230,00 944.230,00 
223.450,00 223.450,oo 
: 78.000,00 78.ooci,oo 
15.000,00 15.000,00 
9.820.157,00 9.820.157,oo 
470.000,00 470.000,00 
290.924,47 290.924,47 
270.000,00 210.000,oo 
220.716,00 220.116,00 
2.371.000,00 2.371.000,00 
42.200,00 42.200,00 
845.000,00 845.ooO,oo 
14.000,00 14.ooO,oo 
3.251.800.00 3.251.soci,oo 
3.932.000,00 3.932.000,oo 
362.000,00 362.ooO,oo 
32.400.000,00 32.400.006,00 
' 
7.954.000,00 7.954.000,00 
48.400,00 48.400,oo 
280.000,00 2so.ooO,oo 
132.000,00 132.000,oo 
' 
1.098.000,00 1.098.000,00 
' 
5.000,00 5.ooO,oo 
250.716,00 250.116,00 
' 
7.068.408,00 7.068.408,00 
: 384.200,00 384.200,oo 
' 
59.000,00 59.ooO,oo 
2.047.44S,OO 2.047.445,oo 
760.300,00 760.3o0,oo 
282.172,00 282.172,oo 
' 2.523.000,00 2.523.000,00 
990.000,00 990.000,00 
' 462.000,00 462.000,oo 
', 8.815.000,00 8.815.ooci,oo 
: 368.S51,00 368.551,oo 
1.481.000,00 1.481.ooci,oo 
1.640.000,00 1.640.000,oo 
3.393.150,00 3.393.150,oo 
1.232.620,00 i.232.620,oo 
2.006.421,00 2.oos.421,00 
1.79S.7S8,00 1.795.1s8,oo 
3.399.600,00 3.399.600,oo 
~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 
2.137.000-Transmíssão e divulgação das Sessões Legislativas, Audi<incias Públicas e outros eventos 
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara 
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS 
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo 
2.146.000-Atlela Talento 
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos 
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência 
2.1S3.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais. 
2.154.000-Manutenção do Patrímonio Historico do Municlpio 
2.1S8.000-Manter o Conselho de Entorpecentes 
2.162.000-lncentívo a eventos/datas comemorativas nas Escolas 
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil 
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos !doses 
2.180.000-Manutencao das Atívidades de Datas Comemorativas 
2.181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattani 
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NASF- Núcleo de Assistência à Saúde da Família 
2.188.000-Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas 
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segllrança do Trabalho 
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmaciutica Básica 
2.199.000-Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar 
2.200.000-Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS 
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
2.202.000-Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social 
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação 
2.207 .000-Manter atividades esportivas adaptadas 
2.208.000-Manutenção do CRAS- Proteção Social Básica 
2.209.000-Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -Ciruspar 
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
2.212.000-Consórcio Publico lntennuniclpa!- Portal do Pinhão 
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Mun!cipal de Assistência Social. 
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento de Planejamento Estratégico 
2.215.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
2.219.000-lmplantaçiio e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 
2.221.000-Destinar recursos para atletas que irão representar o Munic!pio em jogos oficiais 
2.222.000-lmplantação do PROBEM 
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude 
2.22S.OOO-Mantero esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais 
2.226.000-Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades 
2.227 .COO-Manutenção das Atividades do Gabinete 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2017-Alteração legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 012017 - Projeto de lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
' 
' 
. 
' 
' 
. 
' 
' 
' 
' 
' 
' 
. 
' 
' 
' 
' 
. 
Valores 
2017 
3.017.300,00 
173.000,00 
484.600,00 
180.SS4,00 
200.000,00 
132.000,00 
5.000,00 
36.000,00 
1,00 
18.000,00 
24.000,00 
84.200,00 
6.487.000,00 
750.000,00 
19.965,00 
1.780.000,00 
456.400,00 
291.200,00 
271.613,00 
231.000,00 
798.600,00 
512.200,00 
30.500,00 
19.965,00 
4.578A50,00 
50.000,00 
235.500,00 
1.659.400,00 
744.620,00 
4.295.300,00 
19.500,00 
72.000,00 
19.SOO,OO 
342.200,00 
6.721.000,00 
990.000,00 
360.000,00 
195.000,00 
3.387.100,00 
1.112.445,00 
266.200,00 
286.S95,00 
Página: 4 de 6 
Total 
3.017.300,00 
173.000,00 
484.606,00 
180.ss4,oo 
200.000,00 
132.006,00 
5.006,00 
36.000,00 
i,oo 
18.000,00 
24.000,00 
84.200,00 
6.487.006,00 
750.000,00 
19.965,oo 
1.180.000,oo 
456.400,00 
291.200,00 
211.613,oo 
231.000,00 
798.600,00 
512.200,00 
3o.so6,oo 
19.955,00 
4.578AS0,00 
60.006,00 
235.506,00 
1.659.406,00 
744.626,oo 
4.WS.300,00 
19.S00,00 
12.006,00 
19.soci,oo 
342.206,00 
6.721.000,00 
990.006,00 
360.ooci,oo 
19S.ooci,oo 
3.387.100,00 
1.112.445,oo 
255.200,oo 
286.596,oo 
~ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio 
2.236.000-Manutenção das publicações oficiais 
2.237.000·Manutenção das atividades da Procuradoria 
2.238.000·Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
2.239.000·Manutenção do Departamento de Programas e Metas 
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes 
2.241.000-Manutenção das atividades do Dpto Administrativo e Financeiro 
2.243.000-Manutenção do Oep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados 
2.245.000-SUAS- PSB-Ações do PAIF (CRAS) 
2.248.000-Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial -SUAS 
2.250.000-Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos· SUAS- PSE 
2.251.000-SUAS- PSE- Serviços de acolhimento {Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade 1 
2.252.000·Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da família - ESF 
2.254.000-Manutenção das Instituições de Ensino Fundamenta! 
2.258.000·Realização de Exames laboratoriais e cirurgias eletivas 
2.259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional 
2.260.000-Criação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura 
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense do Artesão 
2.264.000-Promovere incentivar o Programa Consórcio de Escritores 
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação 
2.270.000-Projeto Mulher 
2.272.000-Apoio a Semana do Escoteiro 
2.273.000·PRODEAGRI 
2.274.000-PRODECOM 
2.27S.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais 
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental 
2.277.000-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares 
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento· UPA 
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS 
2.280.000·Manutenção Dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados 
2.281.000·Manutenção do Centro Dia Genoefa Viga nó 
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais 
2.283.000-Beneficios Eventuais 
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Familla - IGDPBF 
2.285.000-lmplantação e Controle de Zoonoses 
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar 
2.289.000-Programa Prevenção da Vio!encia nas Escolas 
2.290.000-Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 
2.291.000-Prêmio de Redação Escolar - LITERART 
2.292.000-Semana do livro e da Comunidade dos Escritores do Município 
2.293.000-Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais 
2.294.000-Apoio ao Programa Cidade do Idoso 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2017-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 012017 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 5 de 6 
Valores 
' 2017 Total 
261.000,00 261.000,oo 
' 302.000,00 302.000,00 
' 1.305.500,00 1.305.soO,oo 
' 2.391.510,00 2.391.510,00 
180.580,00 180.580,00 
' 231.536,00 231.536,00 
' 676.550,00 676.556,oo 
', 1.089.100,00 1.089.100,00 
123.420,00 123.420,00 
' 156.300,00 156.300,00 
65.200,00 65.200,00 
60.800,00 60.806,00 
' 7.S68.860,00 7.568.860,00 
' 
4.164.200,00 4.164.200,00 
1.000.000,00 1.000.006,00 
11.000,00 11.006,00 
• 36.000,00 36.000,00 
• 30.000,00 30.000,00 
12.000,00 12.000,00 
1.034.900,00 1.034.900,00 
48.400,00 48.406,00 
' 20.000,00 20.006,00 
1.100.000,00 1.100.006,00 
' 800.000,00 800.000,oo 
484.000,00 484.006,00 
' 7.755.000,00 7.755.ood,oo 
66.400,00 66.400,00 
' 16.244.550,00 16.244.s50,oo 
• 
1.767.000,00 1.767.ooO,oo 
• 
44.033.000,96 44.033.oo0,96 
38.000,00 38.000,00 
24.000,00 24.000,00 
• 6S2.000,00 652.ooO,oo 
143.800,00 143.800,00 
• 
' 224.000,00 224.00Ó,OO 
50.000,00 50.000,oo 
90.000,00 90.000,oo 
500.000,00 500.000,00 
40.000,00 40.000,00 
50.000,00 5o.ood,oo. 
' 600.000,00 600.000,00 
600.000,00 600.000,00 
~) 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.:29S.000-lmplantação de Programa Antidrogas 
2.296.000-Programa Saude Vocal do Professor 
2.298.000-Manutenção de Ofertas de Services de Convivencia e Fortalecimento de Vincu!os 
2.299.000-Manutenção das Atividades de Outras Politicas 
2.300.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil 
2.304.000-Apolo ao PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas 
2.305.000-Construção e Manutenção do Estudio de Música 
2.306.000-Construlr e Manter Pista de Skate e Bicicleta 
2.307.000-Abrir as Bibliotecas das Escolas Municipais à Comunidade 
2.313.000-Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro 
2.314.000-Manutenção do Departamento de Frotas 
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas 
2.319.000-Construção da Casa da Mulher Brasileira 
2.320.000-lnstitui o Programa de combate ao mosquito borrachudo nos rios e córregos 
2.321.000-lnstitulro Programa de Desenvolvimento Comunitario para as Assodacoes de Moradores e Associações d 
2.322.000-Ampliação da area de cobertura do slnal de internet gratuita 
2.999.000-RESERVA OE CONTINGÊNCIA 
Município ~ de Pato Branco 
Elizandra K. N. da Silva 
CRC - PR 058078/0-3 
Port 15812015 de 06/0412015 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2017-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 012017 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados.Enviados ao Legislativo 
Valores 
2017 
lS0.000,00 
10.000,00 
31.200,00 
270.000,00 
34.000,00 
20.000,00 
120.000,00 
20.000,00 
lS.000,00 
410.000,00 
600.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
250.000,00 
1.140.000,00 
Página: 6 de 6 
Total 
lS0.000,00 
10.000,00 
31.200,00 
270.000,00 
34.000,00 
20.000,00 
120.006,00 
20.006,00 
15.000,00 
410.006,00 
600.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
10.ooci,oo 
10.000,00 
2so.ooci,oo 
1.140.000,00 
1.0.0.0.00.oo.oo.oo 
1.1.0.0.00.00.00.00 
1.1.1.0.00.00.00.00 
1.1.1.2.00.00.00.00 
1.1.1.2.02.00.00.00 
1.1.1.2.02.01.00.00 
1.1.1.2.02.02.00.00 
1.1.1.2.04.00.00.00 
r:r.1-::Lo4:31:00.oo·-
1.1.1.2.04.31.03.00 
1.1.1.2.04.31.03.01 
1.1.1.2.04.31.03.02 
1.1.1.2.04.34.00.00 
1.1.1.2.08.00.00.00 
1.1.1.2.08.01.00.00 
1.1.1.3.00.00.00.00 
1.1.1.3.05.00.00.00 
1.1.1.3.05.01.00.00 
1.1.1.3.05.02.00.00 
1.1.2.0.00.00.00.00 
1.1.2.1.00.00.00.00 
1.1.2.1.17 .00.00.00 
1.1.2.1.25.00.00.00 
1.1.2.1.26.00.00.00 
1.1.2.1.31.00.00.00 
1.1.2.1.31.01.00.00 
1.1.2.1.3::!.00.00.00 
1.1.2.2.00.00.00.00 
1.1.2.2.12.00.00.00 
1.1.2.2.99.00.00.00 
1.1.2.2.99.01.00.00 
1.1.2.2.99.07 .00.00 
1.1.2.2.99.08.00.00 
1.1.3.0.00.00.00.00 
1.1.3.0.04.00.00.00 
1.1.3.0.04.02.00.00 
1.1.3.0.99.00.00.00 
1.1.3.0.99.01.00.00 
1.2.o.p.00.00.00.00 
1.2.3.0.00.00.00.00 
1.2.3.0.00.01.00.00 
1.2.3.0.00.02.00.00 
1.3.0.0.00.00.00.00 
1.3.1.0.00.00.00.00 
1.3.1.1.00.00.00.00 
1.3.1.1.00.01.00.00 
1.3.2.0.00.00.00.00 
1.3.2.S.00.00.00.00 
1.3.2.5.01.00.00.00 
1.3.2.5.01.01.00.00 
1.3.2.5.01.03.00.00 
1.3.2.5.01.03.01.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo J - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
RECEITAS CORRENTES 351.938.637,18 
RECEITA TRIBUTÁRIA 80.228.507 ,04 
IMPOSTOS 72.992.999,04 
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 44.392.999,04 
IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TERRITORIAL URB 19.620.000,00 
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI 19.240.000,00 
IPTU - DE EXERC/CIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCI 380.000,00 
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU 10.440.000,00 
lMPOSTO"-DE--RtNDA-RETIDd-NAS-FCNTtS-SEfOS--RENl> 8-.b4d:ooo,-oo 
IRRF - $/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 8.040.000,00 
IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL- L 640.000,00 
IRRF - S/FOLHA DE PAG. DO PESSOAL CIVIL- EXEC. E E 7 .400.000,00 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUT 2.400.000,00 
IMPOSTO SB TRANS. IV. B. I. E DIR. R. SB B. I. 14.332.999,04 
ITBl - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍC! 14.332.999,04 
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 28.600.000,00 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 28.600.000,00 
!SS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EX 27 .000.000,00 
ISS - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERCÍC 1.600.000,00 
TAXAS 5.915.508,00 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 3.370.951,00 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.100.000,00 
TAXA DE LICENÇA PARA FUNC. DE ESTAS. COM. IND. E 1.180.000,00 
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 67.400,00 
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 723.S51,00 
Taxa Estacionamento Regulamento 723.551,00 
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO 300.000,00 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.544.557,00 
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 360.000,00 
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.184.557,00 
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 2.015.557,00 
Outras Taxas de Prestação de Serviços 145.000,00 
Taxa de Serviços Agricultura e Pecuária 24.000,00 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.320.000,00 
CONT. MEL. PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COM 600.000,00 
CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTA 600.000,00 
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 720.000,00 
OUTRAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA 720.000,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.881.200,00 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE !LU 3.881.200,00 
COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENE 3.SS5.200,00 
COS!P - COBRANÇA NO CARNtT DO IPTU 326.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 2.395.200,00 
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 544.000,00 
ALUGUÉIS 544.000,00 
ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 544.000,00 
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.851.200,00 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.851.200,00 
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VJNCU 4SO.OOO,OO 
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-RO ALTJES 8.000,00 
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 238.200,00 
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 202.200,00 
Página: 1 de 8 
03/08/2016 08:43 
351.938.637,18 
80.228.507,04 
72.992.999,04 
44.392.999,04 
19.620.000,00 
19.240.000,00 
380.000,00 
10.440.000,00 
---Eü'.i4o.ooo;oo￾8.040.000,00 
640.000,00 
7.400.000,00 
2.400.000,00 
14.332.999,04 
14.332.999,04 
28.600.000,00 
28.600.000,00 
27 .000.000,00 
1.600.000,00 
5.915.508,00 
3.370.951,00 
1.100.000,00 
1.180.000,00 
67.400,00 
723.551,00 
723.551,00 
300.000,00 
2.S44.557,00 
360.000,00 
2.184.557,00 
2.015.557,00 
145.000,00 
24.000,00 
1.320.000,00 
600.000,00 
600.000,00 
720.000,00 
720.000,00 
3.881.200,00 
3.881.200,00 
3.555.200,00 
326.000,00 
2.395.200,00 
544.000,00 
544.000,00 
544.000,00 
1.851.200,00 
1.851.200,00 
450.000,00 
8.000,00 
238.200,00 
202.200,00 
1.3.2.5.01.03.01.01 
1.3.2.5.01.03.01.05 
1.3.2.5.01.03.01.06 
1.3.2.5.01.03.01.07 
1.3.2.5.01.03.01.12 
1.3.2.5.01.03.01.15 
1.3. 2 .5.01.03.01. 21 
1.3.2.5.01.03.01.22 
1.3 .2.5.01.03 .03.00 ... 
1.3:2~s:or.03:03:nr ·--
1.3.2.5.01.05.00.00 
1.3.2.5.01.05.02.00 
1.3.2.5.01.05.02.01 
1.3.2.5.01.05.02.02 
1.3.2.5.01.05.02.03 
1.3.2.5.01.05.03.00 
1.3.2.5.01.05.03.01 
1.3.2.5.01.05.03.02 
1.3.2.5.01.09.00.00 
1.3.2.5.01.53.00.00 
1.3.2.5.01.53.01.00 
1.3.2.5.01.99.00.00 
1.3.2.5.01.99.06.00 
1.3.2.5.01.99.09.00 
1.3.2.5.01.99.37 .00 
1.3 .2 .S.01.99.46.00 
1.3.2.5.01.99.52.00 
1.3.2.5.01.99.53.00 
1.3.2.5.01.99.71.00 
1.3.2.5.01.99.76.00 
1.3.2.5.01.99.80.00 
1.3.2.5.01.99.95.00 
1.3.2.5.01.99.98.00 
1.3.2.5.02.00.00.00 
1.3.2.5.02.99.00.00 
1.3.2.5.02.99.01.00 
1.3.2.5.99.00.00.00 
1.3.2.5.99.01.00.00 
1.4.0.0.00.00.00.00 
1.4.9.0.00.00.00.00 
1.4.9.0.00.01.00.00 
1.6.0.0.00.00.00.00 
1.6.0.0.03.00.00.00 
1.6.0.0.03.04.00.00 
1.6.0.0.03.99.00.00 
1.6.0.0.03.99.01.00 
1.6.0.0.13.00.00.00 
1.6.0.0.13.01.00.00 
1.6.0.0.19.00.00.00 
1. 7 .0.0.00.00.00.00 
1. 7 .2.0.00.00.00.00 
1. 7 .2.1.00.00.00.00 
1. 7 .2.1.01.00.00.00 
1. 7 .2.1.01.02.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Aplic. Financ. SUS SJA/SIH Municípios 2.400,00 
Aplic. Financ.Vigilãncla Sanitária 24.000,00 
Aplic. Financ.PAB Fixo 36.000,00 -
Aplic. Financ. Progr. Nac. HJV-A!DS 8.000,00 
Apfic. Finan.Prog.Saúde da Famflia Est. 6.000,00 - Aplic.Construção Unid.de Pronto Atendime 1.200,00 
APUC.COMP.SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 121.000,00 
Aplic APSUS ESTADO C/C:370-2 3.600,00 
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 36.000,00 
Áfl!icaçoes-Fiiüli'1Ce iras- R-e·c:Vin-óJ liidàS -is--- --- --- 36.dó"b,bb￾REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MANUT.E DE 39.600,00 
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VJNC.-CONVÊNIOS 3.600,00 -
Aplic. Financ. Merenda Escolar 2.400,00 -
Aplic.Financ.Transporte Escolar 600,00 
Aplic.Financ.Transporte Escolar 600,00 
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MDE/OUTRA 36.000,00 
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 5% 18.000,00 
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 25% 18.000,00 
REC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VJNC.DA CIDE LEJ 1 1.200,00 
RECEITAS DE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R 26.000,00 -
REC APUC FUNDES 60% 26.000,00 
RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPÓSITOS BANC.DE 137.000,00 
Aplic.Financ.Contr.lluminação Publica 18.000,00 
Aplic.Financ.Alienação de Bens Móveis 2.400,00 
Aplic Financ.Doações ao FJA- und da ln 6.000,00 
Aplic. Financeiras Depatran 18.000,00 
COMP IN ENTRE RGPS E RPPS - PRINCIPAL 3.600,00 -
Aplic. Transfer.SANEPAR ao Meio Ambien. 12.000,00 -
Rendimento Aplic. Salário Educação 48.000,00 -
Rendimento Aplic taxas prestação de ser 14.000,00 
Rendimento Ap!ic taxas poder de policia 12.000,00 
APL C/C:66302-6 CONVÊNIO FMASSCFV SERV!Ç 2.400,00 
REC APLlC IGO-SUAS C\C:58255-7 600,00 -
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO Vir 1.400.000,00 -
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSO 1.400.000,00 
Rendimentos de Aplicaçoes Financeiras 1.400.000,00 
OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS 1.200,00 
Aplic CEF:226-0 Casa Abrigo 1.200,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.200.000,00 - OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS 1.200.000,00 
Outras Receitas Agropecuarias 1.200.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 1.287.000,00 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE 495.000,00 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO 72.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 423.000,00 -
Receita de Taxa de Embarques 423.000,00 - SERVIÇOS ADMIN. 72.000,00 
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 72.000,00 
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 720.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 254.303.325,14 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 246.013.144,96 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 125.675.412,00 -
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 52.018.213,00 -
COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL 49.068.213,00 -
. 
Página: 2 de 8 
03/08/2016 08:43 
2.400,00 
24.000,00 
36.000,00 
8.000,00 
6.000,00 
1.200,00 
121.000,00 
3.600,00 
36.000,00 
·· ·- 36.ooo;w 
39.600,00 
3.600,00 
2.400,00 
600,00 
600,00 
36.000,00 
18.000,00 
18.000,00 
1.200,00 
26.000,00 
26.000,00 
137.000,00 
18.000,00 
2.400,00 
6.000,00 
18.000,00 
3.600,00 
12.000,00 
48.000,00 
14.000,00 
12.000,00 
2.400,00 
600,00 
1.400.000,00 
1.400.000,00 
1.400.000,00 
1.200,00 
1.200,00 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
1.200.000,00 
1.287.000,00 
495.000,00 
72.000,00 
423.000,00 
423.000,00 
72.000,00 
72.000,00 
720.000,00 
254.303.325,14 
246.013.144,96 
125.675.412,00 
52.018.213~00 
49.068.213,00 
1. 7 .2.1.01.05.00.00 
1.7 .2.1.01.99.00.00 
1.7 .2.1.22.00.00.00 
1. 7 .2.1.22.20.00.00 
1. 7 .2.1.22.70.00.00 
1. 7 .2.1.33.00.00.00 
1. 7 .2.1.33.10.00.00 
1.7 .2.1.33.10.01.00 
1.7 .2.1.33.10.01.01 
1. 7:2.1:33:10.02.00 
1. 7 .2.1.33.10.02.01 
1. 7 .2.1.33.10.02.02 
1.7 .2.1.33.10.02.03 
1.7 .2.1.33.10.02.04 
1. 7 .2.1.33.10.02.05 
1. 7 .2.1.33.10.99.00 
1. 7 .2.1.33.10.99.01 
1. 7 .2.1.33.20.00.00 
1. 7 .2.1.33.20.01.00 
1.7 .2.1.33.20.01.01 
1.7 .2.1.33.20.01.02 
1. 7 .2.1.33.20.01.03 
1. 7 .2.1.33.20.02.00 
1. 7 .2.1.33.20.02.01 
1.7 .2.1.33.20.02.02 
1.7 .2.1.33.20.02.03 
1. 7 .2.1.33.20.02.04 
1. 7 .2.1.33.20.02.06 
1. 7 .2.1.33.20.03.00 
1.7 .2.1.33.30.00.00 
1.7 .2.1.33.30.02.00 
1. 7 .2.1.33.30.02.01 
1. 7 .2.1.33.30.99.00 
1. 7 .2.1.33.30.99.01 
1.7 .2.1.34.00.00.00 
1. 7 .2.1.34.10.00.00 
1. 7 .2.1.34.10.10.00 
1. 7 .2.1.34.10.10.01 
1. 7 .2.1.34.10.10.02 
1. 7 .2.1.34.10.10.03 
1.7 .2.1.34.10.20.00 
1.7 .2.1.34.10.20.02 
1.7 .2.1.34.10.20.04 
1. 7 .2.1.34.10.20.05 
1. 7 .2.1.34.10.20.06 
1. 7 .2.1.35.00.00.00 
1. 7 .2.1.35.01.00.00 
1. 7 .2.1.35.03.00.00 
1. 7 .2.1.35.04.00.00 
1.7 .2.1.36.00.00.00 
1. 7 .2.1.99.00.00.00 
1. 7 .2.1.99.03.00.00 
1. 7 .2.1.99.99.00.00 
1. 7 .2.1.99.99.02.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1- Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP. TERRITORIJ 450.000,00 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 2.500.000,00 
TRANSFER~NCIA DA COMP. FIN. PELA EXPLORAÇÃO D 391.300,00 -
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECL 53.000,00 -
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 338.300,00 
TRANSF. DE REC. DO SUS- REPASSE FUNDO A FUNDO 62.500.269,00 
ATENÇÃO BÁSICA 8.771.795,00 
PAB FIXO . 2.780.79S,OO 
PAB FJXO 2.780.795,00 
-- -PAB-\i'AR!ÁVEC- ...... --------------- ' --------- ---•tfj2:00-o,btr 
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ( PSF ) 1.749.000,00 -
PROGRAMA AGENTE COMUNIT.DE SAÚDE (PACS) 1.080.000,00 
SAÚDE BUCAL 181.000,00 
PROG.DE MELHORIA D ACESS E DA QUALIDAD 762.000,00 
NASF C\C 624006-5 360.000,00 
ATENÇÃO BÁSICA- OUTROS COMPONENTES 1.859.000,00 
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 1.859.000,00 
ATENÇÃO DE MÉDIA EALTA COMP. AMB. E HOSPITAL/' 52.311.600,00 -
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMP. AMB. E i 36.877 .600,00 -
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLE 35.973.600,00 
CEO- CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOG!CA 360.000,00 
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 544.000,00 
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO- F 14.103.000,00 
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃ 13.670.000,00 
RECEITA SUS PREV.CANCER C/C:624008-1 120.000,00 -
RECEITA REDE VIVER S/LIMITE C/C:624008-1 120.000,00 
RECEITA BRASIL SEM MISERIA C/C:624008-1 14S.OOO,OO 
RECEITA REDE CEGONHA 48.000,00 
COMPONENTE SAMU 192 1.331.000,00 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.416.874,00 
COMPONENTE DA VIG!LÂNC1A SANITÁRIA 1.193.874,00 -
COMPENENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.193.874,00 -
VJGJLÂNClA EM SAÚDE - OUTROS COMPONENTES 223.000,00 
PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS 223.000,00 
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSIS. SOCIAL- F 686.630,00 
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁ 686.630,00 -
PISO BÁSICO FIXO (SUAS} 171.410,00 -
REC.FNAS PBF J C/C:56683-7 44.910,00 
REC.FNAS PJOV C/C:56688-8 96.000,00 
REC. FNAS IGD-SUAS C/C: S8255-7 30.SOO,OO 
PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS) S15.220,00 
REC. FNAS PBV li C/C: 56684-5 36.000,00 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteçã 153.620,00 -
FNAS - Bloco de Financiamento da Proteçã 181.800,00 -
FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão 143.800,00 
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DO DESV. DA EDUC 5.279.000,00 
TRANSFERtNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.855.000,00 
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 1.279.600,00 
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE 144.400,00 -
TRANSF. FINANCEIRA DO JCMS- DESONERAÇÃO- L.C. 1.400.000,00 - OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO 3.400.000,00 
AUXÍLIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO - F 2.000.000,00 
OUTRAS TRAN5F. DA UNIÃO DEST. À PROG. DE O. ÁRE 1.400.000,00 
REC.AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIO FPM 1.400.000,00 
Página: 3 de 8 
03/08/2016 08:43 
450.000,00 
2.500.000,00 
391.300,00 
53.000,00 
338.300,00 
62.S00.269,00 
8.771.795,00 
2.780.795,00 
2.780.795,00 
- - -2c13-2:000;-oo￾1.749.000,00 
1.080.000,00 
181.000,00 
762.000,00 
360.000,00 
1.859.000,00 
1.859.000,00 
52.311.600,00 
36.877.600,00 
35.973.600,00 
360.000,00 
544.000,00 
14.103.000,00 
13.670.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
145.000,00 
48.000,00 
1.331.000,00 
1.416.874,00 
1.193.874,00 
1.193.874,00 
223.000,00 
223.000,00 
686.630,00 
686.630,00 
171.410,00 
44.910,00 
96.000,00 
30.500,00 
515.220,00 
36.000,00 
153.620,00 
181.800,00 
143.800,00 
5.279.000,00 
3.855.000,00 
1.279.600,00 
144.400,00 
1.400.000,00 
3.400.000,00 
2.000.000,00 
1.400.000,00 
1.400.000,00 
1.7 .2.2.00.00.00.00 
1. 7 .2.2.01.00.00.00 
1. 7 .2.2.01.01.00.00 
1. 7 .2.2.01.02.00.00 
1.7 .2.2.01.04.00.00 
1.7 .2.2.01.13.00.00 
1. 7 .2.2.01.99.00.00 
1. 7 .2.2.01.99.01.00 
1. 7 .2.2.22.00.00.00 
.... 1.7;2:2:22:20.00.00 --
1.7 .2.2.33.00.00.00 
1. 7 .2.2.33.02.00.00 
1. 7 .2.2.33.03.00.00 
1. 7 .2.4.00.00.00.00 
1. 7 .2.4.01.00.00.00 
1.7 .2.4.99.00.00.00 
1.7 .2.4.99.03.00.00 
1. 7 .3.0.00.00.00.00 
1. 7 .3.0.00.99.00.00 
1. 7.3.0.00.99.01.00 
1.7 .3.0.00.99.02.00 
1.7 .3.0.00.99.03.00 
i. 1 .s.0.00.00.00.00 
1. 7 .5.0.00.99.00.00 
1. 7 .5.0.00.99.01.00 
1.7.5.0.00.99.02.00 
1. 7 .6.0.00.00.00.00 
1. 7 .6.2.00.00.00.00 
1. 7 .6.2.02.00.00.00 
1. 7 .6.2.02.10.00.00 
1.9.0.0.00.00.00.00 
1.9.1.0.00.00.00.00 
1.9.1.1.00.00.00.00 
1.9.1.1.38.00.00.00 
1.9.1.1.38.01.00.00 
1.9.1.1.38.02.00.00 
1.9.1.1.39.00.00.00 
1.9.1.1.39.01.00.00 
1.9.1.1.39.02.00.00 
1.9.1.1.40.00.00.00 
1.9.1.1.40.01.00.00 
1.9.1.1.40.02.00.00 
1.9 .1.1.98.00.00.00 
1.9.1.1.98.01.00.00 
1.9.1.1.98.02.00.00 
1.9.1.1.99.00.00.00 
1.9.1.1.99.05.00.00 
1.9.1.1.99.05.01.00 
1.9.1.1.99.05.01.01 
1.9.1.1.99.05.02.00 
1.9.1.1.99.05.02.01 
1.9.1.2.00.00.00.00 
1.9.1.2.99.00.00.00 
1.9.1.2.99.00.29.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1- Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 79.430. 732,00 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 78.975.200,00 
COTA-PARTE DO ICMS 56.928.000,00 -
COTA-PARTE DO IPVA 19.000.000,00 -
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.420.000,00 
COTA-PARTE DA CONT. DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNI 207.200,00 
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS 1.420.000,00 
COTA PARTE FEX C.C: 26245-5 1.420.000,00 
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 12.000,00 -
COTA~PARTE'DA.COMPENSAÇÃO.FINANCEIRA-DE RECL - ------------- ··12~000;00· - - -------- ------ ..... 
-
TRANSF. DE REC. DO EST. P/ PROG. DE SAÚDE- REPAS 443.532,00 
Pr grama Saúde da ami!ia Estadual 123.205,00 
CE -APSUS ESTADO C/C: 370-2 320.327,00 
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 40.907.000,96 
TRANSF. DE REC. DO FUNDEB E VAL DOS PROF. DAED 40.328.000,00 -
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 579.000,96 -
REC CONVÊNIO ACESSO CON!MS C/C:230-8 579.000,96 
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 395.000,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADA~ 395.000,00 
Doaçoes ao FIA Criança e Adolescente. En 96.000,00 
Transfer.da SANE PAR comp. Meif ambiente 275.000,00 
Doaçoes Casa Abrigo 24.000,00 -
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 96.300,00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 96.300,00 
Doações Casa Abrigo 41.000,00 
Doações Fia - Pessoa Física 55.300,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 7. 798.880, 18 
TRANSF. DE CONV. EST. E DO DF E DE SUAS ENTIDADE 478.400,00 -
TRANSF. DE CONV. DOS EST. DESTINADAS A PROG. DE 478.400,00 
CONVÊNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 478.400,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.643.40S,00 
MULTAS E JUROS DE MORA 2.456.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 6S3.200,00 
MULTAS EJ. M. IMP.SOBRE A PROP. P. E TER. URBANA 202.000,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO EXERCÍCIO COR 190.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DE EXERCÍC!OS ANT 12.000,00 
MULTAS E J. M. !MP. SOBRE A TRASM. IV DE BENS IMÓ 18.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO EXERCÍCIO CORR 12.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA tTBI - DE EXERCÍCIOS ANTE 6.000,00 - MULTAS EJ. M. IMP. SOBRE SERV. DE QUALQUER NAT 400.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO EXERCÍCIO CORRE 280.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA ISS-ANTERlORES AO QUlr 120.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES DE tv 19.200,00 
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 9.600,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 9.600,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 14.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS 14.000,00 
MULTAS E J. M. DE TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER 7.000,00 
M.J.DE M RA DE TAXAS EXERC.P DER P LfCIA 7.000,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTAÇÃ( 7.000,00 -
M.J.DE M RA DE TAXAS PREST.SERVIÇ S 7.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES 600,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕ 600,00 
MULTAS E J. M. COSIP 600,00 
Página: 4 de 8 
03/08/2016 08:43 
79.430.732,00 
78.975.200,00 
56.928.000,00 
19.000.000,00 
1.420.000,00 
207.200,00 
1.420.000,00 
1.420.000,00 
12.000,00 ············· -· i-i-:ooo;o·o· ---
443.532,00 
123.205,00 
320.327,00 
40.907.000,96 
40.328.000,00 
579.000,96 
579.000,96 
395.000,00 
395.000,00 
96.000,00 
275.000,00 
24.000,00 
96.300,00 
96.300,00 
41.000,00 
55.300,00 
7.798.880,18 
478.400,00 
478.400,00 
478.400,00 
8.643.405,00 
2.456.000,00 
653.200,00 
202.000,00 
190.000,00 
12.000,00 
18.000,00 
12.000,00 
6.000,00 
400.000,00 
280.000,00 
120.000,00 
19.200,00 
9.600,00 
9.600,00 
14.000,00 
14.000,00 
7.000,00 
7.000,00 
7.000,00 
7.000,00 
600,00 
600,00 
600,00 
1.9.1.2.99.00.29.02 
1.9.1.3.00.00.00.00 
1.9.1.3.11.00.00.00 
1.9.1.3.11.01.00.00 
1.9.1.3.11.02.00.00 
1.9.1.3.12.00.00.00 
1.9.1.3.12.01.00.00 
1.9.1.3.13.00.00.00 
1.9.1.3.13.01.00.00 
-- -1.9-.T.3~13:02.00:00 
1.9.1.3.98.00.00.00 
1.9.1.3.98.01.00.00 
1.9.1.3.98.02.00.00 
1.9.1.3.99.00.00.00 
1.9.1.3.99.01.00.00 
1.9.1.3.99.01.01.00 
1.9.1.3.99.02.00.00 
1.9.1.3.99.02.01.00 
1.9.1.3.99.02.02.00 
1.9.1.5.00.00.00.00 
1.9.1.5.99.00.00.00 
1.9.1.5.99.01.00.00 
1.9.1.8.00.00.00.00 
1.9.1.8.99.00.00.00 
1.9.1.9.00.00.00.00 
1.9.1.9.15.00.00.00 
1.9.1.9.15.01.00.00 
1.9.2.0.00.00.00.00 
1.9.2.1.00.00.00.00 
1.9.2.1.06.00.00.00 
1.9.2.2.00.00.00.00 
1.9.2.2.01.00.00.00 
1.9.2.2.10.00.00.00 
1.9.2.2.10.01.00.00 
1.9.2.2.99.00.00.00 
1.9.2.2.99.03.00.00 
1.9.2.2.99.99.00.00 
1.9.2.2.99.99.99.00 
1.9.2.2.99.99.99.02 
1.9.3.0.00.00.00.00 
1.9.3.1.00.00.00.00 
1.9.3.1.11.00.00.00 
1.9.3.1.11.01.00.00 
1.9.3.1.11.02.00.00 
1.9.3.1.12.00.00.00 
1.9.3.1.12.01.00.00 
1.9.3.1.12.02.00.00 
1.9.3.1.13.00.00.00 
1.9.3.1.13.01.00.00 
1.9.3.1.13.02.00.00 
1.9.3.1.98.00.00.00 
1.9.3.1.98.01.00.00 
1.9.3.1.98.02.00.00 
1.9.3.1.99.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
O. 
MULTAS E JUROS DE MORA DACOSIP - COBRANÇA NO 600,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE TRIB 895.600,00 
MULTAS EJ. M. D.A. DO !MP. SB A PROP. P. T. URB. - IP 302.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.AT!VA IPTU- DO E 266.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU- DE EX 36.000,00 
MULTAS EJ. M. D.A. DO !MP. 58 A TRANS. IV DE B.1.-1 2.400,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.AT!VA ITBI- DO EX 2.400,00 
MULTAS EJ. M. D.A. DO !MP. SBSERV. DE QQNAT.- IS 495.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATlVA ISS- DO EXE 193.000,00 
--- -MULTAS"E JUROS DE MORA-DA DlV:ATlVA 1ss-~-DE EXE 48.000,00 
MULTAS E J. M. DÍVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE 3.600,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA D IV.ATIVA CONTRIBUI 1.200,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATlVA CONTRIBUI 2.400,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUT 92.600,00 
MULTAS EJ. M. D.A. DE TAXAS EM G. P/ EX. PODER DE 48.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 48.000,00 
MULTAS EJ. M. D.A. DE TAXAS EM G. P/ PREST. DE SER 44.600,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.AT!VA DE TAXAS E 41.000,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.AT!VA DE TAXAS E 3.600,00 
MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTR 9.600,00 
OUTRAS MULTAS E J. M. DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RE 9.600,00 
OUTRAS MULTAS E J. M. D.A. DE OUTRAS RECEITAS - P 9.600,00 
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 3.000,00 
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 3.000,00 
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 894.000,00 
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 894.000,00 
Multas Previstas Legislação de Trânsito 894.000,00 
INDENIZAÇÕES E REST!TUICÕES 223.400,00 
INDENIZAÇÕES 12.000,00 
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔN 12.000,00 
RESTITUIÇÕES 211.400,00 
RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS 2.000,00 
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RP 177.400,00 
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RG E OS RPPS 177.400,00 
OUTRAS RESTITUIÇÕES 32.000,00 
RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS 18.000,00 
RESTITUIÇÕES DIVERSAS 14.000,00 
RESTITUIÇ ES DIVERSAS - DEMAIS RECURS S 14.000,00 
Restituição Correios 14.000,00 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 4.393.00S,OO 
RECEITA DA DfV!DA ATIVA TRIBUTÁRIA 4,176.005,00 
RECEITA DA D.A. DO IMP. SB A PROP. P. E TER. URB. - l 2.323.005,00 
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENT 2.166.005,00 
RECEITA DA D IV.ATIVA IPTU - DE EXERCÍCIOS ANTERlO 157.000,00 
RECEITA DA D.A. DO IMPOSTO SB A TRANS. IV DE B. I. - 26.400,00 
RECEITA DA D IV.ATIVA lTBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE 24.000,00 
RECEITA DA DIV.ATIVA JTBI - DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 2.400,00 
RECEITA DA D.A. DO IMP. SB ERV. DE QQNAT.- ISS 1.627 .000,00 
RECEITA DA DIV.ATIVA ISS- DO EXERCÍCIO CORRENTE 1.573.000,00 
RECEITA DA D IV.ATIVA JSS- DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 54.000,00 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE M 37.600,00 
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 9.600,00 
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 28.000,00 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 162.000,00 
-- 1---------
Página: 5 de 8 
03/08/2016 08:43 
600,00 
895.600,00 
302.000,00 
266.000,00 
36.000,00 
2.400,00 
2.400,00 
495.000,00 
193.000,00 
-4s.ooo,oo ' 
3.600,00 
1.200,00 
2.400,00 
92.600,00 
48.000,00 
48.000,00 
44.600,00 
41.000,00 
3.600,00 
9.600,00 
9.600,00 
9.600,00 
3.000,00 
3.000,00 
894.000,00 
894.000,00 
894.000,00 
223.400,00 
12.000,00 
12.000,00 
211.400,00 
2.000,00 
177.400,00 
177.400,00 
32.000,00 
18.000,00 
14.000,00 
14.000,00 
14.000,00 
4.393.005,00 
4.176.005,00 
2.323.005,00 
2.166.005,00 
157.000,00 
26.400,00 
24.000,00 
2.400,00 
1.627.000,00 
1.573.000,00 
54.000,00 
37.600,00 
9.600,00 
28.000,00 
162.000,00 
1.9.3.1.99.01.00.00 
1.9.3.1.99.01.01.00 
1.9.3.1.99.01.02.00 
1.9.3.1.99.02.00.00 
1.9.3.1.99.02.02.00 
1.9.3.2.00.00.00.00 
1.9.3.2.16.00.00.00 
1.9.3.2.16.00.29.00 
1.9.3.2.16.00.29.02 
-1.9 .3,2.99 .00.00.00 
1.9.3.2.99.01.00.00 
1.9.9.0.00.00.00.00 
1.9.9.0.21.00.00.00 
1.9.9.0.99.00.00.00 
1.9.9.0.99.08.00.00 
1.9.9.0.99.99.00.00 
1.9.9.0.99.99.03.00 
1.9.9.0.99.99.07.00 
1.9.9.0.99.99.12.00 
1.9.9.0.99.99.14.00 
1.9.9.0.99.99.16.00 
2.o.o.o.oo.00.00.00 
2.2.0.0.00.00.00.00 
2.2.1.0.00.00.00.00 
2.2.1.0.01.00.00.00 
2.4.o.b.00.00.00.00 
2.4.2.0.00.00.00.00 
2.4.2.1.00.00.00.00 
2.4.2.1.01.00.00.00 
1.o.o.o.oo.00.00.00 
1.1.0.0.00.00.00.00 
1.1.1.0.00.00.00.00 
1.1.1.2.00.00.00.00 
1.1.1.2.02.00.00.00 
1.1.1.2.02.01.00.00 
1.0.0.0.00.oo.oo.oo 
1.1.0.0.00.00.00.00 
1.1.1.0.00.00.00.00 
1.1.1.2.00.00.00.00 
1.1.1.2.02.00.00.00 
1.1.1.2.02.01.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1- Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - PRI 102.000,00 
RECEITA DA D.A.O. TRIB. - TAXAS EM GERAL P/ EXE. P. 90.000,00 
RECEITA DA D.A. O. TRIB. - TAXAS EM GERAL PELA P. D 12.000,00 
PARCELAMENTOS - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA E OUTR 60.000,00 
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS 60.000,00 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 217.000,00 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBU!ÇÕE 36.000,00 
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DA COSIP (ART. 149-A, CF) 36.000,00 
DÍVIDAATIVACOSJP- COBRANÇA NO CARNÊT DO IPT 36.000,00 
REEEITA-DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA-DE OUTR -181-.000,00 
RECEITA DA D.A. NÃO TRIB. DE OUTRAS RECEITAS - PRI 181.000,00 
RECEITAS DIVERSAS 1.571.000,00 
RECEITA DE SEGUROS DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO 12.000,00 
OUTRAS RECEITAS 1.559.000,00 
OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNAÇÕES 6.000,00 
RECEITAS DIVERSAS 1.553.000,00 
Receita Faltas e Atrasos o Funcionalismo 720.000,00 
Rece'ita de 6% de ValeTransp rte 480.000,00 
Multas recebids pel Pr c n 145.000,00 
MULTAS DIVERSAS 160.000,00 
Receita C/C:226-0 - Convênio 001/2013 48.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 457.330,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 418.600,00 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 418.600,00 
ALIENAÇÃ DE BENS M VEIS 418.600,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 38.730,00 
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 38.730,00 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 38.730,00 
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 38.730,00 
352.395.967,18 
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00 
IMPOSTOS 10.000,00 
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 10.000,00 
IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TERRITORIAL URB 10.000,00 
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI 10.000,00 
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00 
IMPOSTOS 10.000,00 
IMPOSTOS SOBRE O PATR!MÔN!O E A RENDA 10.000,00 
IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TERRITORIAL URB 10.000,00 
IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCI 10.000,00 
Página: 6 de 8 
03/08/2016 08:43 
102.000,00 
90.000,00 
12.000,00 
60.000,00 
60.000,00 
217.000,00 
36.000,00 
36.000,00 
36.000,00 
-13i.ooo,oo￾181.000,00 
1.571.000,00 
12.000,00 
1.559.000,00 
6.000,00 
1.553.000,00 
720.000,00 
480.000,00 
145.000,00 
160.000,00 
48.000,00 
457.330,00 
418.600,00 
418.600,00 
418.600,00 
38.730,00 
38.730,00 
38.730,00 
38.730,00 
352.395.967,18 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
Mun~ Pato Branco 
Elizandra K. N. da Silva 
CRC · PR 058078/0·3 
Port 15812015 de 0610412015 
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
22.332.317,00 
Página: 7 de 8 
03/08/2016 09:13 
22.332.317,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
1. 7 .0.0.00.00.00.00 TRANS FERtNCIAS _CORRENTES 
1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERtNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 
1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO 
1.7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 
1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL 
1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP. TERR!TORI 
1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSF. FINANCEIRA DO ICMS- DESONERAÇÃO- L.C. 
1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERtNCIAS DOS ESTADOS 
1.7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 
-L7:2:2.01:01:00.00 --- -corA~PARTE oo-1cMs---
1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 
Mu~e Pato Branco 
Elizandra K. N. da Silva 
CRC • PR 058078/0-3 
Port 15812015 de 06/04/2015 
22.332.317,00 
22.332.317,00 
8.863.917,00 
8.743.917,00 
8. 700.000,00 
43.917,00 
120.000,00 
13.468.400,00 
13.468.400,00 
---10.164:000,00 
3.146.000,00 
158.400,00 
22.352.317,00 
330.043.650,18 
330.043.650,18 
Página: 8 de 8 
03/08/2016 09:13 
22.332.317,00 
22.332.317,00 
8.863.917,00 
8.743.917,00 
8. 700.000,00 
43.917,00 
120.000,00 
13.468.400,00 
13.468.400,00 
10:164:000,00-
3.146.000,00 
158.400,00 
22.352.317,00 
330.043.650,18 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEJ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017 
AMF - Demonstrativo li {LRF art 4° - § 2° inciso 1) ' -, 
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2015 % PIB em 2015 % PIB 
(a) (b) 
Receita Total 260.000.000,00 0,117% 227.702.626,83 0,102% 
Receita Primária (1) 258.585.778,67 0,116% 219.935.905,97 0,088 
Oespes<i Total 260.000.000,00 0,117% 221.719.729,65 0,101 
Despesa Prim~rl<i (li) 251.370.000,00 0,113% 213.863.206,65 0,100 
Resultado Primário (111)=(1-11) 0,000% 6.072.699,32 -0,013 
Resultado Nominal 0,000% 6.072.699,32 0,007 
Dív!da Públic<i Consolidada 27.000.000,00 0,012% 26.506.214,61 0,012 
Dívida Consolidada Líquida 4.000.000,00 0,002% 200.000,00 0,012 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, 15h e 07m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
Elizand~nes da Silva 
CRC/PR n2 058078/0-3 
Contadora 
Página: 1de1 
03/08/2016 08:44 
R$1 00 
Variação (11-1) 
Valor % 
(e)= (b-a) (e/a) x 100 
(32.297.373,17) -12,42% 
(38.649.872, 70} -14,95% 
(38.280.270,35) -14,72% 
(37.506.793,35) -14,92% 
6.072.699,32 0,00% 
6.072.699,32 0,000,-1\ 
(493.785,39) -1,83% 
(3.800.000,00) -95,00% 
AMF- Demonstrativo Ili (LRF, art42, § 22, inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 
Receita Total 197.100.000,00 260.000.000,00 
Receita Primória (1) 197.100.000,00 259.196.500,00 
Oespesa Total 197.100.000,00 260.000.000,00 
Despesa Primária (11) 159.000.000,00 254.860.000,00 
Resultado Primário (111)~[1- li] 27.800.000,00 4.336.500,00 
Resultado Nominal 2.000.000,00 2.536.000,00 
Dívida Públka Consolidada 6.000.000,00 20.246.676,28 
Dívida Consolidada Liquida 4.000.000,00 17.710.676,28 
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 
Receit~ Total 188.230.500,00 247.000.000,00 
Receita Primâria (l) 188.230.500,00 246.236.675,00 
Despesa Total 188.230.500,00 247.000.000,00 
Oespesa Prômária (ll) 151.845.000,00 242.117.000,00 
Resultado Primário (lll)~(l-11) 26.549.000,00 4.119.675,00 
Resultado Nominal 1.910.000,00 2.409.200,00 
Divida Pública Consolidada 5.730.000,00 19.234.342,47 
Divida Consolidada Liquida 3.820.000,00 16.825.142,47 
FONTE: PRONIM PI., DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, 15h e 07m. 
· Utiliiou-se como ba•e para elaboraçãoº' índice• de inflação do Banco Central. 
•~Silva CRC/PR n2 058078/Q.3 
Contadora 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2017 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
% 2016 % 2017 % 
31,91% 299.218.913,82 15,08% 330.043.650,18 10,30% - 31,51% 298.836.113,82 15,29% 329.586.320,18 10,29% - 31,91% 299.218.913,82 15,08% 330.043.650,18 10,30% - 60,29% 288.718.913,82 13.29% 323.043.650,18 11,89% 
- -84,40% 10.117.200,00 133,30% 6.542.670,00 -35,33% 
26,80% 3.560.000,00 40,38% 948.000,00 -73,37% - 237,44% 17.606.676,28 -13,04% 25.820.515,70 46,65% 
342,77% 14.046.676,28 -20,69% 3.872.515,70 -72,43% 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
% 2016 % 2017 % 
31,i2% 280.956.726,59 13,75% 164.031.694,14 -41,62% 
30,82% 280.597.289,97 13,95% 163.804..401,13 -41,62% 
31,22% 280.956.726,59 13,75% 164.031.694,14 -41,62% 
59.45% 271.097.571,66 11,97% 160.552.694.14 -40,78% 
-84,48% 9.499.718,31 130,59% 3.251.706,99 -65,77% 
26,14% 3.225.720,00 33.89% 471.156,00 -85,39% 
235,68% 15.953.409,38 ·17,06% 12.832.796,30 -19,SG% 
340,45% 12.727.693,38 -24,35% 1.924.640,30 -84,88% 
2018 % 
360.737.709,GS ' 9,30% 
360.237.847,96 9,30% 
360.737.709,65 9,30% 
353.086.709,65 9,30% 
5.676.871,50 -13,23% 
1.540.200,00 62,47% 
21.683.789,00 ·16,02% 
4.143.589,00 7,00% 
2018 1 % 
145.738.034,70 -11,15% 
145.536.090,57 -11,15% 
145.738.034,70 -11,15% 
142.647.030,70 ·ll,15% 
2.293.456,09 -29,47% 
622.240,80 32,07% 
8.760.250,76 1 ' ·31,74% 
1.674.009,96 ·13,02% 
2019 
387.793.037.87 
387.255.686,55 
387.793.037,87 
379.568.212,87 
6.102.636,86 
1.655.715,00 
18.310.073,87 
5.453.589,00 
2019 
127.583.909,46 
127.407.120,88 
127.583.909,46 
124.877.942,03 
2.007.767,53 
544.730,24 
6.024.014,30 
1.794.230,78 
% 
% 
R$1,00 
7,50% 
7,50% 
7,50% 
7,50% 
7,50% 
7,50% 
-15,56% 
31,62% 
-12,46% 
-12,46% 
-12,46% 
·12,46% 
-12,46% 
-12,46% 
-31,23% 
7,18% 
Página: 1de1 
03/08/2016 08:46 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2017 
AMF - Demonstrativo IV (LRF art 4º § 2º inciso Ili) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2015 % 2014 
Patrimônio/Capital 410.673.051,44 100,00 413.921.685,42 
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 410.673.051,44 100,00 413.921.685,42 
REGIME PREVIDENCIÁRIÓ 
PATRIMÔNIO LfQU!DO 2014 % 2013 
Patrimônio -
Reservas -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - TOTAL -
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, lSh e 08m. 
NOTA~A: 
E!i:zandra Kova!ski Nunes da Silva 
CRC/PR nº 058078/0-3 
Contadora 
% 2013 
100,00 389.872.242,85 
- -
- - 100,00 389.872.242,85 
% 2012 
-
-
Página: 1de1 
03/08/2016 08:46 
R$1 00 
% 
100,00 
100,00 
% 
-
-
-
-
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
-2017 --
AMF - Demonstrativo V (LRF art 4º, § 2º inciso Ili) ' ' 
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 
{a) {b) 
RECEITAS DE CAPITAL· ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 95.197,50 232.430,00 
Alienação de Bens Móveis 95.197,50 232.430,00 
Alienação de Bens Imóveis -
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 
{d) {e) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) -
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos 
__ l_n_v~~~q_e_~_~il}~_Qceiras .. - . ... -
Amortização da Dfvida -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA -
Regime Gera! de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
SALDO FINANCEIRO 2015 2014 
{g)={{la-lld)+lllh) {h)={{lb-lle)+ llli) 
VALOR {Ili) 95.197,50 1.728.589,44 
FONTE. PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2016, 08h e 36m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercido financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos 
Eli>andca~unes da S"va 
CRC/PR nQ 058078/0-3 
Contadora 
Página: 1de1 
03/08/2016 08:48 
R$ 1,00 
2013 
{e) 
2013 
{f) 
118.246,66 
118.246,66 
118.249,66 -
-
-
-
2013 
{i)={lc-llf) 
1.496.159,44 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
. ·2017· 
AMF - Demonstrativo V (LRF art 4' § 2' inciso Ili) ' ' ' 
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 
(a) (b) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 95.197,50 232.430,00 
Alienação de Bens Móveis 95.197,50 232.430,00 
Alienação de Bens Imóveis -
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 
(d) (e) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) -
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos -
_J nvi:r.sQ_es _ F_iJ)a_n_ce_ iras - .. .. -.... 
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDtNCIA -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
SALDO FINANCEIRO 2015 2014 
(g)~((la-lld)+lllh) (h)~((lb-lle)+ llli) 
VALOR (Ili) 95.197,50 1.728.589,44 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2016, 08h e 36m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos 
Elizandra K~unes da Silva 
CRC/PR nº 058078/0-3 
Contadora 
Página: 1 de 1 
03/08/2016 08:49 
R$100 ' 
2013 
(e) 
-
-
-
2013 
(f) 
118.246,66 
118.246,66 
118.249,66 
2013 
(i)~(lc-111) 
1.496.159,44 
LRF, art 4f!, § 2f!, inciso IV, alínea a 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
Prefeitura Municipal de Pato Branco M PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
---2017-
2012 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11) 
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DORPPS 1 - - 1 
2013 
2013 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, lSh e lOm. 
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores. 
Elizandra .nes da Silva 
CRC/PR nº 058078/0-3 
Contadora 
1 
Página: 1de1 
03/08/2016 08:51 
2014 
2014 
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios 
!PTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios 
TOTAL 
, Página: 1de1 
03/08/2016 09:17 
Município de PATO BRANCO- PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2017 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei n2 2.275 de 
11/09/2003. 
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme Lei 
Complementar n2 37 de 
16/12/2009. 
Desconto concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei n2 
2.464 de 22/06/2005 
Concede imunidade de IPTU, às 
igrejas em consonância com o 
artigo 152 da CF/88. 
REFIS 
Valor já programado para o orçamento de 201;7, 
lSO.OOO,OO 1 164.
100,
00 1 17.
886.
900,
00 I·. ha~e.ndo_redução e'.11 in~est'.men_t~s, a1é~ ~i · 1ntens1f1caçao da fiscallzaçao tributaria mumc1~a!. 
Valor já programado para o orçamento de 20~7, 
6 06 79S 00 
I havendo redução em investimentos, além a: 
425.000,00 1 4 4.
95o,oo 1 5 · ' intensificação da fiscalização tributária munici~al. 
Valor já programado para o orçamento de 201;1, 
19.960 00 1 21.
835 00 1 23.
800,
00 I h~vend~ redu:ão e~ inv.esti~entos'. ~lem ai 
' ' mtens1ficaçao da f1scallzaçao municipal. 
valor já programado para o orçamento de 2017, 
0 . 58 597 00 havendo redução em investimentos, além d~ 
133.000,00 1 1455 2
,00 1 : 
1 · ' 1 intensificação da fiscalização tributária munici~al. 
A renúncia já foi considerada na estimativa d~ 
receita para o exercicio de 2013, em 1 
720.000,00 1 787.680,00 1 858.571,00 !conformidade com o que a prefeitura o inciso! !do 
artigo 14 da LC 101/2000. 
1.447.960,001 1.584.067,001 19 .. 434.~63,001 
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2016, 09h e 06m. 
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros tributos que correspondam a tratamento diferenciado. 
Munic~ato Branco 
Elizandra K. N. da Silva 
CRC - PR 058078/0-3 
Port 15812015 de 06/04/2015 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
-----wn 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF art 4º § 2º inciso V) ' ' ' 
EVENTO Valor Previsto 2017 
Aumento Permanente da Receita 
(-)Transferências Constitucionais 
(-)Transferências ao FUNDEB ~ ~ ~ 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente da Despesa(!!) 
Margem Bruta (Ili)= (1 +li) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC {V)= (!11-JV) 
FONTE: PRONJM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2016, 10h e 26m. 
Página: 1de1 
03/08/2016 08:54 
R$ 1,00 
25.932.158,00 
22.352.317,00 
3.579.841,00 
3.579.841,00 
3.579.841,00 
3.579.841,00 
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente devivada da Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo 
Normativo que fixem para o Ente a obrigação lega[ de sua execução por um periodo a dois exercidos. lambem é consideranda a DOCC o aumento de despesa com 
prazo determinado. Sendo que os atos deverão ser instruldos com a estimativa do impacto orçamentaria-financeiro. Considera-se aumento de receita o proveniente de 
alevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente. 
Elizand~unes da Silva 
CRC/PR n2 058078/0-3 
Contadora 
Desapropriação de lmoveis 
Intempéries 
SUBTOTAL 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2017 
Abertura de-créditos Adicionais a partir"-db 
cancelamento de dotações de despesas prev 
1.000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
1.140.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
- cancelamento· de dotações·de·despesas·previa 
3.140.000,00 SUBTOTAL 
3.140.000,00 [TOTAL 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2016, 08h e 44m. 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Página: 1 de 1 
03/08/2016 09:18 
1.000.000,00 
1.140.000,00 
3.140.000,00 
3.140.000,00 
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2017 foi elaborado Demonstrativo de Riscos 
Fiscais. 
Municlp. Branco 
Ellzandra K. N. da Silva 
CRC - PR 058078/0-3 
Port 15812015 de 06/0412015 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
3.1.90.01.00.00.00-APOSENTADORIA DO RPP5, RESERVAREM. E REFORMA DOS MILITARES 
3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES DO RPP5 E DO MIUTAR 
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
3.1.90.46.00.00.00-AUXÍUO-AUMENTAÇÃO 
3.1.90.49.00.00.00-AUXÍUO-TRANSPORTE 
3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇASJUDICIA\S 
3.2.90.21.00.00.00-JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 
3.3.50.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTlCIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30.00.00.00-MATERJAL DE CONSUMO 
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
3.3.90.35.00.00.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DETERCE!ROS - PESSOA FÍSICA 
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
3.3.90.47 .00.00.00-0BRlGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 
3.3.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE 
3.3.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
4.4.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 
4.4.90.51.00.00.00-0SRAS E 1 NSTALAÇÕES 
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
4.5.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
4.6.90. 71.00.00.00-PRI NCIP AL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
4.6.90.77.00.00.00-PRlNCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTR. REFINANCIADO 
4.6.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS 
9.9.99.99.00.00.00-RESERVA DE CONTING~NCIA 
Munic~ato Branco 
Elizandra K. N. da Silva 
CRC - PR 058078/0-3 
l>ort 158/2015de06104/2015 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2017-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 012017 - Projeto de lei - Em Elaboração 
Natureza da Despesa 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 1de1 
Valores . 
2017 Total 
538.000,00 538.000,00 
• ' 1.633.000,00 1.633.000,00 
. 314.000,00 314.000,00 
109.218.687,05 109.218.687,0S 
' 
27.887.055,81 27.887.055,81 
• 
3.083.865,00 3.083.865,00 
4.763.514,23 4.763.514,23 
2.335.100,00 2.335.100,00 
133.000,00 133.000,00 
. 3.7SO.OOO,OO 3.750.000,00 
. 516.500,00 516.500,00 
' 
1.690.850,00 l.690.8S0,00 
3.781.000,00 3.781.006,00 
1.002.024,63 1.002.024,63 
. 38.240.972,57 38.240.972,57 
' 5.545.300,00 5.545.30Ó,OO 
2.230.275,22 2.230.275,22 
' 6.002.493,00 6.002.493,00 
84.719.818,99 84.719.818,99 
' 2.061.700,00 2.061.700,00 
• 
178.000,00 178.000,00 
• 133.000,00 133.000,00 
' 
300.000,00 300.006,00 
48.300,00 48.300,00 
. 13.155.663,54 13.155.663,54 
7.310.530,14 7.310.530,14 
1.240.000,00 1.240.006,00 
• 
661.000,00 551.006,00 
3.500.000,00 3.500.000,00 
. 530.000,00 530.006,00 
2.400.000,00 2.400.000,00 
1.140.000,00 1.140.000,00 
Prefeitu<a Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legls!ativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei 
1.o.o.o.oo.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 
l.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 
1. 7 .0.0.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS CORRENTES 
1.9.0.0.00.00.00.oo OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
Municlpio ~ de Pato Brancc 
Ellzandra K. N. da Silva 
CRC • PR 058078/0-3 
Port 15812015 de 0610412015 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
351.938.637,18 
80.228.507,04 
3.881.200,00 
2.395.200,00 
1.200.000,00 
1.287.000,00 
254.303.325,14 
8.643.405,00 
457.330,00 
418.600,00 
38.730,00 
352.395.967 ,18 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
22.332.317,00 
22.332.317,00 
22.352.317,00 
330.043.650,18 
330.043.650,18 
Página: 1 de 1 
03/08/2016 09:19 
351.938.637,18 
80.228.507,04 
3.881.200,00 
2.395.200,00 
1.200.000,00 
1.287.000,00 
254.303.325,14 
8.643.405,00 
457.330,00 
418.600,00 
38.730,00 
352.395.967,18 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
22.332.317,00 
22.332.317,00 
22.352.317,00 
330.043.650,18