norma nº 4838/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.838, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos 
------- --------------------------------------------------------reais)~-------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
- - - -- Art--1°-Autoriza-o Executivo-Municipal-alterar-o-Programa-da Lei-nº-4'111/2013- e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:· 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0039 Manutencão de Ensino 800,00 
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esnecificacão Valor R$ 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 800,00 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 
com oedras irreaulares e/ou cascalhamento 55.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municipio de Pato Branco. Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código 
07 
07.03 
12 
12.365 
12.365.0039 
1.041 
3.3.90.93 - 139 
Códiao 
11 
11.03 
26 
26.782 
26. 782.0031 
1.033 
3.3.90.39 - 895 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Educação Infantil 
Manutenção de Ensino 
Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educacão Infantil 
lndenizacões e Restituicões 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
Transporte 
Transnorte Rodoviário 
Estradas e Infra Estrutura Rural 
Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 
oedras irreaulares e/ou cascalhamento 
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
com 
Valor R$ 
800,00 
Valor R$ 
55.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
1 Total 55.800,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
______ Excesso de J\rrecadação de_f'~lllEi_~EiB_ecur~o V~nculacl<i· assim esii_ec;~~a_cJ<]: _____________ _ 
Fonte 
139 - MDE/Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e três Maria --
~95 - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estrada Rurais - :onvenio 145/2016 -
- 1-Total 
Art. 5° Esla Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de agosto d 2016. 
Publicado em 08 / __s;fi_ /~ 
Edição: H G"Õ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
HI 
Publicado em ~1-ºl!L1 JD\6' 
Edição: G69~ Pág:'B"_8_ 
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55.000,00 
1- 55.800,00 1