norma nº 4839/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.839, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) . 
.... .. -- ------ --- ---A Câmara. Municipal de f>ato. Branco,. Estado do f>araná, aprovou e. eu, f>refeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Especificacão Valor R$ 
0034 Limpeza Publica 1.300.000,00 
0019 .. - -- -- Ser\/iCos urbanos e Geollrocessamento ·· .... . .. 
... . c300.ooo;oo 
0027 Incentivo a implantação de Industrias e novas -900.000,00 
tecnolo!lias 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -100.000,00 
aQropecuária 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue: 
A cão Especificacão ·Valor R$ 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, 
coleta e processamento de lixo, Construir, 
planejar e implantar o modelo de gestão do 
meio Ambiente, manter o Fundo Municipal de 
Meio Ambiente - FMMA 1.300.000,00 
1.006 Construir Galerias Pluviais -300.000,00 
1.025 Fomento a Industrialização -900.000,00 
2.068 Promama Bovinocultura do Leite -100.000,00 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica 
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo, construir, planejar e implantar 
o modelo de gestão do meio Ambiente, manter o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
3.1.90.11-511 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00 
3.1.90.13-511 Obriaacões Patronais 300.000,00 
Sub-Total 1.300.000,00 
Total 1.300.000,00 
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às de e as m a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação pare· e atai das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para · 
Foné/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. .br 
DE 
BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Códiçio Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$ 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO - --------- -- - - -- ----- -- ------ -- --- ------- -------- ·URBANO EGEOPROCESSAMENTO - - - -- -- - -- ---- -- - -- -
17 Saneamento 
17.512 .. . . Saneamento básico Urbano . .. 
17.512.0019 Serviços urbanos e Geoorocessamento 
1.006 Construir Galerias Pluviais 
3.3.90.30 - 511 (308) Material de Consumo 
Códii:io Especificação 
. 10 SECREiARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria 
22.661 Promocão Industrial 
22.661.0027 Incentivo a implantação de Industrias e novas 
tecnoloçiias 
1.025 Fomento a Industrialização 
4.4.90.51 - 511 (904) Obras e Instalações 
Códiao Esoecificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária 
2.068 Programa Bovinocultura do Leite 
3.3.90.30 - 511 (959) Material de Consumo 
1 Total 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
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-300.000,00 
Valor R$ 
-900.000,00 
Valor R$ 
-100.000,00 
-1.300.000,00