norma nº 4840/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.840, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove 
centavos). 
····· -·-· - - --···--A-Câmara-Municipal de· Pato-Branco, Estado do Paraná, aprovou· e eu0
· Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 7.081,59 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue:· 
A cão Especificacão Valor R$ 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 7.081,59 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93 - 139 Indenizações e Restituições 7.081,59 
1 Total 7.081,59 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
139 - MDE/Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Maria 7.081,59 
Total 7.081,59 
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Edição' lt6(; 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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