norma nº 4841/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N'4.841, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
-- -- -- -- ·alterações posteriores do-PPA:(Plano-Plurianual) do período2014/2017~conforme segue: -- -- --
Pro rama Valor R$ 
0043 7.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e 
de assistência a saúde da UC - Unidade 
Central e UB's Unidades Básicas 7.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
OB SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
OB.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral . 
10.122.0043 Manutencão da Saúde 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de 
assistência a saúde da UC - Unidade Central e 
UB's Unidades Básicas 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 
4.4.90.51 - 347 Obras e Instalações 2.000,00 
Sub-Total 7.000,00 
1 Total 7.000,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
499 - Gestão do SUS 
347 - FNSBLINV MORUMBI 
Total 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação. 
Valor R$ 
5.000,00 
2.000,00 
7.000,00 
Pcblioado em~ J-ºª----J olblS 
Ed;ção' ll68 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
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Edição. GG9S Pâg_, B _i__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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