norma nº 4842/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.842, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e 
oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro 
centavos) e dá outras providências. 
-- ---- ----- --A-Gâmara-Municipal--de Pato--Branco,-Estado-do Paraná,- aprovou -e--eu,---Prefeito,--
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Promama Especificacão Valor R$ 
0043 Manutencão da Saúde 39.966,04 
0025 Desenvolvimento Econômico e tecnolóaico 450.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e 
de assistência a saúde da uc - Unidade 
Central e UB's Unidades Básicas 39.966,04 
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base 
Tecnolónica e Turismo tecnolóaico 450.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administracão Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de 
assistência a saúde da UC - Unidade Central e UB's 
Unidades Básicas 
3.3.90.14 - 499 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 4.541,63 
4.4.90.51 - 347 Obras e Instalações 5.424,41 
Sub-Total 39.966,04 
Códiqo Esoecificacão Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVACÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA / /" 7 
04 Administração ,/ """"-,( 
04.573 Difusão do Conhecimento Ci'5 co e 
Tecnolói:iico 
/ 
Rua Caramuru 271 • 85501-064 • Pato'tlranco • l'ar< ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 · www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e tecnolóaico 
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base 
Tecnológica e Turismo tecnolóaico 
3.3.90.30 - 820 Material de Consumo 150.000,00 
3.3.90.39 - 820 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 
4.4.90.52 - 820 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
---------- ------ - - --------- ------------ Sub-Total 450.000,00 
nu+- mn -mmm . TotaLI .. m rn. n 489.966,04 1 .. n n --
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
499 - Gestão do sus 
347 - FNSBLINV MORUMBI 
820 - Convenio lmplantacão de Parque Tecnolóciico de Pato Branco 
Total 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto 
Prefeito 
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Edição: aGe 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[P!OS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
Publicado em Jfil.iA I _º8._ /~ 
Edição: G(i9J! Pág: 'B" _L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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Valor R$ 
34.541,63 
5.424,41 
450.000,00 
489.966,04