norma nº 4843/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.843, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
exercício de 2016 no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil 
. ·····- .. - ··---·-----·-- ·-·------·- - -- - - - ----reais-noveeentos-e-noventa-equatro-reais)c ··-·-----------·--·------ -·---·-
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefei_to, sanciono a Segúiiifo cer: ·------- -- - -- --
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11_ 1/2013 e 
alteraçõesposteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 22.994,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.199 22.994,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar 
4.4.90.52 - 514 Equipamento e Materiais Permanente 22.994,00 
Total 1 22.994,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
514 - Indeniza 
Valor R$ 
22.994,00 
Total 22.994,00 
P"bli~doom.Jâ_I Jl\i_1 ~\() 
Edição' 1L68 
Diârio Eletrónico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
P"bli~doom \;'lj \41---ºª._ 1 ~ 
Ed;ção 6($98 Pág., B _1___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
ua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br