norma nº 4844/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.844, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, - ---- -sanciono-a-seguinte-l;ei: - ---- ----- --- -------- - -- - -------
Art 1º Autoriza o Executivo- Municipal alterar o Programa da-Lei nº 4:11112013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 40.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 40.000,00 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar Ação Nova e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência á criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo . 15.000,00 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00 
4.4.90.52 - 939 Eauioamentos e Material Permanente 10.000,00 
Sub-Total 40.000,00 
1 Total 40.000,00 1 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
Total 
Art. 5º Esta Lei entra e vi or na data de sua p blicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 
40.000,00 
40.000,00 
P"blioadoom ~ / l\l8 / o'l.c\,S 
Edição' lL6$ 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - D!OEMS 
P"blioadoom \3\\A..1 <lS I ~f; 
Edição' fôG9S Pág., e_1__ 
JORNAL DJÂRIO DO SUDOESTE 
www.patobranco.pr.gov.br