norma nº 4845/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°4.845, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
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A câmara-1\1fu-riTcipa1 dePaiO-srifr1co; E:stado-ao-Parifflá; aprovo-ii e-eu~ Prefüita,··--
sa11ciono a seg(Jin_teL,ei: ___________________ _ 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação . ... . . .. -- Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 220.000,00 
0020 Manutencão dos servicos Rodoviários -20.000,00 
0021 Transito -100.000,00 
0040 Promover a Cultura -100.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 
Iluminação Publica 220.000,00 
1.007 Construcão de Pontos de Onibus -100.000,00 
1.047 Construção do Museu Reaional -100.000,00 
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições 
do transporte coletivo -20.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica 
no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
. 
Códiao Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.06 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Eneraia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
Publica 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 40.000,00 
3.1.90.16-000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00 
3.1.90.46 - 000 Auxilio Alimentação 6.000,00 
3.1.90.49 - 000 Auxilio Transoorte 4.000,00 
Sub-total 220.000,00 
I Total 220.000,00 1 
Art. 4º Os recursos a serem utilizado 
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recur 
orçamentárias constante do orçamento programa em v· 
para fazer face às despesas com a abertura do 
s de anulação parcial e ou total das dotações 
conforme discriminado a seguir: 
./) 
Rua Caramuru, 271 • 8550'1-El&t---"P'ãato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
15 .. Urbanismo 
15.453 Transoortes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutencão .dos serviços Rodo11iários 
2.031 Manutenção e Melhoramento das Condições 
transporte coletivo 
3.3.90.39 - 000 (324) Outros Services de terceiros - Pessoa Jurídica 
06.05 OEPARfAME.NTO DE TRANSITO 
15 . Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0021 Transito 
1.007 Construção de Pontos de Onibus 
4.4.90.51 - 000 (334) Obras e Instalações 
Códiao Especificacão 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
1.047 Construção do Museu Reçiional 
4.4.90.51 - 000 (498) Obras e lnstalacões 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d 
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto d 
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Valor R$ 
-20.000,00 
-100.000,00 
Valor R$ 
-100.000,00 
-220.000,00