norma nº 4847/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.847, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
--------------------Aut0Fiza-0-[;xecutiv0-Municipal-abrir-Crédito-Especial-por ___ _ 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e treze 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
----Valor-R$--
. 18.165,13 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de2015, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 
Rede de Uraência do Sudoeste do Paraná 18.165,13 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e cinco reais e treze centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutencão da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urqência do Sudoeste do Paraná 
4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 18.165,13 
1 Total 18.165,13 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 18.165,13 
204 - GM, de 2007 
Total 
Art. 5º Esta Lei entra em ta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 
18.165,13 
Publlcadoem_.l1:_1__.s6_1~ , 
Edição' 11.jo 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
. do Paranifl- DIOEMS 
PobU~do em _A_, -ºfi_ / JO\f;-
Edição: Gtoo Pág.:B~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE . 
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