norma nº 4848/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
____________ L,ELl\l'A.8A8,_QE_j_6_QE_A13_0_S_T_O_QE_2016~--------------
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
----------------~'alor-de-R$-2~45t500;00-(dois-milhães-quatrocentos--'-e·--­
cinqüenta e um mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 2.451.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 1.500,00 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 2.450.000,00 . 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado ·da Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e um mil e quinhentos 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutencão da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
3.3.90.39 - 500 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.450.000,00 
1 Total 2.451.500,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Fonte 
496 - Atencão de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
-500--Bloco-de-lnvestimento-da-Rede-de-Sel'Vicos-de-Saúde~-f!ortaria-n°-204 
-GM, de 2007 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito 
Publicado em ____Ih_/ J:tl_ / ~ 
Edição: L!:{Q 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em --11::_ /-ºli__ te2úlf: 
Edição: '\ô:\oo Pág: "B" __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.450.000,00 
1.500,00 
2.451.500,00 1