norma nº 4849/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.849, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a 
-----Associação de Pais-e Amigos dos- Excepcionais-de-Pato-Branco---APAE,-em-parcela 
única, no valor total de R$ 9. 198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será utilizado 
no desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania - FIA 2016'', que visa propiciar aos 
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado, 
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao 
mercado de trabalho. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECNFMDCA 
D-3942 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vi de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 d 
CHI 
Publicado em _.li:._ t ~ / o2iJ\p 
Edição: Edição: 61-oo Pág: "B' _6' __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2016 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
Prefeito,Senhor-AUGUSTINHO-ZUCCHl,--portador-do------
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, 
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, _ nesta 
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e 
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, pessoa ··········-·····-·-····-···--- -- ---- - - ---- - ------------------ - -- - --- -- - --- - jurídica-de-direito privado,inscrita-no-CNPJ/MFsob--nº 
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, 
representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA 
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF nº 
213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato Branco 
- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.198,00 (nove mil, 
cento e noventa e oito reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Construindo 
Cidadania - FIA 2016", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à 
panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que 
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o objeto 
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. · 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigenté. 
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---- ------el:-Ál:JSl:Jl:-A-l'EReEIRA-"-Elbrigações-daeElNVENEN'fE:----------------
1) Apresentar: 
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; 
---------------*-Gertifieado-de-Regularidade-do-FGTS-GRF'o-; -------------------
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União; 
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; 
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições -- --- --------- ------------ Previdenciárias-e--às--de--Terceiros-;- -- --- -- --- ------- - --- -- --- ----- ---- -- --- -- --------- --- ----- -------------
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família 
e Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e 
noventa e oito reais). 
A) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência 
nº 0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta 
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no 
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
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B]-A-GGNVENEN'FE-se-obriga-a-apreseAtar-relatórios-da-exeGuçã0-d0-0bjet0-d0-------
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
--- -----------es-reeursos-previstos-na-eláusula-anterior-serão-transferidos-em-parGela-única-no-valor-de-R$-------
9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante 
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECA/FMDCA 
D-3942 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
. pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da 
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
-- ------------------imagens-qt1e-car-acterizem-promoção-pessoal-de-autoridades,--de-servid0res-púelic0s 
e/ou de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
--- ---------GbÁIJSUbA-QÉGIMA--QoGontrole-e-da-Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade 
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
--- - CL:ÁUSUL:ADÉCIMAPRIMEIRA-Da Execução------ --- -- ---------------- --- --------------- ---- - -- -- - - ------- --------- ---- --
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
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d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos 
---inidôneos-ou-impugnados,--os-valores-devefão-ser-ressareid0s-a0s-G0fres-pfll:JliG0s-e-----
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
---------------quando-não-comprovar-o-seu-empreg0-na--G0nseGução-do-objeto--do-Termo-de 
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituídas de: 
-- --- -a)---- ---Ofício-de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do 
Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 19/2016, com a 
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na 
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando"se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
- ---- - Pato-Branco/PR; 16-de 
HI 
CPF '514·- gjo_ filg_ 91 
sidente 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE 
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-PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
-------------- --EXTRATO-DE-TERMO-DE-TRANSPERÊNCIA-VOtUN"fÁRIA~SUBVENeÃ0-s0e1AL:-- ---
TERMO Nº 19/2016 
PARTES: -MUNlCIPIODEPATOBRANCO -- --------- ------ ----- - ----
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PATO BRANCO -APAE 
OBJETO: _ _______ ________ _ ___ _ Repasse __ de_Subvenção SociaLa_Gonvenente, oo __ valoc_de_R.$ _ 
9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será 
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania 
- FIA 2016", que visa propiciar aos alunos conhecimentos 
práticos referentes à panificação, com vistas ao seu 
aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que 
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de 
trabalho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e 
do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais ECNFMDCA 
D-3942 ~ 
VIGENCIA: O presente t •rmo te~ vigência de 60 (sessenta) dias a partir da 
publicação a Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentai ã1 fina~ restacão de contas. 
FORO: Comarc r. e an ,o, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2016. ,,/' ;? / 
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{._,/ AY6'? NHO ZUC ~HI / / "refeito ) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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