norma nº 4850/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.850, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
7\utonza o Execu!NclMunicipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
2.006,00 (dois mil e seis reais). 
___________ /LCâmara-Municipal-de-f!ato-Branco,Estado-do-Paraná,--aprovou-e-eu,--Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0023 2.006,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.199 2.006,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
2.199 Manutencão do conselho Tutelar 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00 
1 Total 2.006,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
SuperáVit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 2.006,00 
Total 2.006,00 
Publicado em_th_ I ___ce__ I ~ 
Ediçãoo lt:ID 
Diário Eletrônico dos Municiplos do Sudoeste 
do Paraná- DJOEMS 
Publicado em -1..i:_ / _tá1_ / ~ 
Edição: G:\ro Pág.: B -1:_ 
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