norma nº 4851/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.851, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
-----------------Autori;rn-o-l:õxecutivo-Municipal-a-abrir-Grédito-Especial-no---
exercício de 2016, no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e 
um reais e vinte e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal ·alterar o Programa da ·Lei nº 4: 111/2013 e · 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 271,2'1 . 
aarooecuária 
Art. 2º Autoriza o Execu.tivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.068 271,24 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especifica cão Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção aaropecuária 
2.068 Programa Bovinocultura de leite 
3.3.90.93 - 875 Indenizações e Restituições 271,24 
Total 271,24 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade leiteira do 271,24 
sudoeste do Paraná· - Convenio 95/2014 conta 224-3 
Total 271,24 
Art. 5º Esta Lei entra em vig r na data de sua publicação. 
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Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná - DlOEMS 
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