norma nº 4852/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.852, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir 'crédito Especial no valor 
de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0043 Manutencãa da Saúde 110.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -110.000,00 
Tecnolonias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 110.000,00 
1.025 Fomento a Industrialização -110.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria 
Econômica no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códino Esnecificar.ão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenr.ão da Saúde 
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 
4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 110.000,00 
1 Total 110.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códiao 
10 
10.03 
22 
22.661 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
Indústria 
Produr.ão Industrial 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnoloílias 
1.025 Fomento a lndustrializacão 
4.4.90.61 - 000 (905) Aquisição de Imóveis . 
L"total 
Art. 5º Estalei entrará erri vigor na 
Gabinete do Prefeito, 16 de ag st de .201 . 
Publicado em _1t_ I __{8_ I oi:\\G' 
Edição: n:f.Q 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
Publicado em _li:_ I __ffi;,_ I _Jc:,\f3_ 
Edição: ~ Pág: "Bº _1:__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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-ti0.000,00