norma nº 4853/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N•4.853, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte.Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proiirama Especificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00 
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural -55.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
A cão Especificacão Valor R$ 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 
com oedras irregulares e/ou cascalhamento 55.000,00 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 
com pedras irreiiulares e/ou cascalhamento -55.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no 
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais·, pavimentação com 
pedras irreçiulares e/ou cascalhamento 
3.3.90.30 - 895 Material de Consumo 55.000,00 
1 Total 55.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códiao Esoecificacão 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 
pedras irrequlares e/ou cascalhamente 
3.3.90.39 - 895 (4049) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
com 
-55.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Edição: i..1::\0~-----
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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