norma nº 4854/2016

LEI N' 4.854, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
_____________________________ _________ Autoriza_o_Executivo-Municipal-a-abrir-Crédito-Suplementar-no----------
exercício de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a12rovou e eu,_emleito,, __ _ 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autorizá o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnoló ico 200.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
Acão Especificação ValorR$ 
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 200.000,00 
Tecnolóaicas e Turismo Tecnolóaico 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esaecificacão Valor R$ 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Científico e 
Tecnolóaico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e tecnolóaico 
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base 
Tecnolóqica e Turismo tecnolóqico 
4.4.90.52 - 820 Eauipamentos e Material Permanente 200.000,00 
Total 1 200.000,00 1 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
820 - Conv.Jm ico de Pato Branco 
Ar!. 5° Esta Lei entra em data de sua publicação. 
Gabinete do Prefei , 1 ago to de 2016. 
Valor R$ 
200.000,00 
Publicadoem---18_1~1 ~b 
Edição \t'il 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
aramuru, 2 1 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone a 20.1544 www.patobranco.pr.gov.br