norma nº 4855/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N• 4.855, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal -a abrir Crédito Especial -no·----------
exercício de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze 
mil reais). 
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A Câmara Munícíi:>al de Pato Branco, Estado do Paraná,_<l]Jrovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama E$ ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 115.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.317 115.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códíao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.317 PAIF Estadual 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 57.500,00 
4.4.90.52 - 934 Eauioamentos e Material Permanente 57.500,00 
Sub-Total 115.000,00 
1 Total 115.000,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
934 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Básica SUAS 115.000,00 
Total 
Art. 5º Esta Lei entra em vig r na ata e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de 
115.000,00 
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Edição; i.1tL ----- Diârio Eletrônlco dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- OIOEMS 
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