| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4856 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais). |
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LEI Nº4.856, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
__________________________________ 8_u_tmiza_o_Exe_c_uJiJLo_M_U_Oiçjp_aLa_abciLCré_dito __ EspeciaLmi ______ _
exercício de 2016, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e
oitenta e nove mil e quarenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sam:ion-o-fliegumte-te1:
-Art. 1º Autoriza o- Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº- 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama
-- --------- _0043 ___________ _
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
2.318 Incentivo da Estratégia de Qualificação do
Parto - EQP 689.040,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Códi!'.lo Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.318 Incentivo da Estratégia de Qualificação do Parto -
EQP
3.3.90.39 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 689.040,00
1 Total 689.040,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 689.040,00
Total
de sua publicação.
2016.
689.040,00
Pcbl;oad"m l{-_ / _J;fi_ / ~\b
Ed;çãoc ) 110
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste
do Paraná - D!OEMS
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Edição: G\CO Pág.: s _8 __
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