norma nº 4857/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.857, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
Suplementar no exercicio de 2016, no valor de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 250,00 
--- --------------·----------------------- --- ------------A-rt~-,.2°·--Autor1za·--o---Execu1iVO ___ MLüiiCr~s-ar-a·--criar--e--a1te-rar·-açã-o---r,-a·- Ler·n°--4~a4·1/20-rs·--e- --
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do 250,00 
CMEI São João 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi!:IO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educacão Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - APM do CMEI 
São João 
3.3.90.30 - 160 (3296) Material de Consumo 250,00 
Total 1 250,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
160 - Pro rama Direto na Escola PODE - AP. 250,00 
e sua publicação. 
Publicado em ___19_ I ____re_ I ~ 
Ed;ção llÍ2 J 
Diãrio Eletrônico dos Muilicipios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
P"bHoado •m _lS_ J --ºIL J ;l:) lb 
Ed;ção 6:\o2i Pág., B2__ 
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