norma nº 4858/2016

LEI Nº 4.858, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 1.620,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -1.620,00 
Tecnolonias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Acão Esoecificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social 
Especial 1.620,00 
1.025 Fomento a Industrialização -1.620,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de Categoria econômica no valor de 
R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) na classificação funcional programática abaixo: 
. 
Códino Especifica cão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária . 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 1.620,00 
1 Total 1.620,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códiao 
10 
10.03 
Esoecificacão . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.025 
4.4.90.51 - 000 
1 Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ECONOMICO 
Industria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnolo!lias 
Fomento a Industrialização 
Aquisição de Imóveis 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto 
Publicado em 19 1 --ºS _ _1__0 l:)Mi:_ Publicado em~ 1~1 ~\6" 
Edição: lll21 Edição: G\92, Pág: "8' _5 __ 
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-1.620,00 
-1.620,00 1