norma nº 4859/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.859, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza conceder subvenção social a Associação 
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 
Pombo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a 
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, no valor total de R$ 
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) parcelas, sendo as 3 (três) 
primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 
6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) 
dias após a publicação desta Lei e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Departamento Administrativo 
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417 
Fonte 103 
D-4104 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 
Gabinete do Prefeito, 18 de 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
16. 
HI 
Publicado em __lS_ I _oa__ fuh\(_ 
Edição: G=\Q2. Pág: ·s· .5.___ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIAVOLUNÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 21/2016 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
..... _ . _ ....... ·-- .... ··---··- .................... _ ._ ...... _BRAl\lc_Q, _çQm_s_~d.§..fü:lminji;!I'ª!i\/.ª _n_ªBua_Q.<ir:ªrn_u.rtJ_r:tº271, _ 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, 
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 
312, nesta cidade, de ora em diante denominado 
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE 
DEFICIÊNCIAS õA ESCOLA ROCHA POMBO, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173, Bairro 
Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, 
Senhora DINORA CARLOTTO BERTOL, portadora do 
CPF/MF nº 840.118.079-15, RG nº 2.133.209-7, residente na 
Rua Aimoré, 1855, em Pato Branco/PR, CONVENENTE, tem 
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a 
Convenente, no valor total de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 (quatro) 
parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última 
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá 
ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei nº 4.859, de 18 de agosto de 2016 e as 3 (três) 
parcelas restantes, nas datas subsequentes, destinado ao desenvolvimento do Projeto denominado 
"Necessidades Educacionais Diferenciadas para alunos com deficiências, TGDs (Transtornos • Globais do Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos". Para atingir o objeto pactuado, 
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE 
e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das 
parcelas de recursos subsequentes; 
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação 
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Dêbitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Dêbitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa 
daünião; ····· ·· ···· ·· · · * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos 
documentos de 13xecução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as 
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente 
instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente 
dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais). 
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da 
Caixa Econômica Federal nº 2658, conta corrente nº 00000013, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento 
e de acordo com o cronograma de desembolso. 
- - - - ----- -·-·--- ··-- --~-·---·--·-------------------- ---·--·--·-·--·-·--- --·- ----------- --------·- ----- -· ---- ---·--· ·- - -------·--- --- ----------- - "-~----· --~-- - ----- ·----------- ----- -·- ------ --- " --· - ·- - " - - ·----
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$ 24.100,00 
(vinte é qüafra· mil écérri reais}, divididosérri ·4 (qúãtro} ·parcelas, sendo as· 3 ··(três) primeiras 
parcelas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil 
e cem reais. A liberação da primeira parcela deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da 
Lei nº 4.859, de 18 de agosto de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, nas datas subsequentes, na 
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao 
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob 
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Departamento Administrativo 
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 417 
Fonte 103 
D-4104 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de 
vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
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e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
. . ..... ..... .. .. _jnf.Qfrn_'!fivQ_JJ11_c;l~ __ Qr~11J<içi'tQ_ so_ç@I, Q[Je ni!o_eii.tejªm relªc::lC>_na_dªs.. ao_91:Jjeto .. <:le§.!e ... 
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto . 
. CLÁUSULA DÉCIMA:._ boCorifrole e dà FiscalizaÇão 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste 
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
. I:>} ......... si l!<LIJ.c!Q_ll_ií_Q_fQLª [lr!l.§.!lfllªcl.ª ,DQ Prn2:Q_!l~Jg id_(), ª- JJr:!l§.tª çã_()clf3_C.O.DJª!>JJªr:.clal .E'__ ... fln_al;_ _ . _ . . . . ... .... _ _ 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos 
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
reterellteao perícidi:í ccimpreendido entre iiliberaçãi:í do· recurso e süa ütilização,· qüànda 
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência 
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos 
Aditivos, com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no 
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do 
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo 
de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização 
A servidora Glaer Gianne Gewehr, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fará o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 21/2016, com a emissão periódica 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
- -· - --·- ----· -·-------·--------·--·-· ·-------·---·- -·- -·--·-·----- --- ·----- -- -----·----' _____ ,_,, -·---- -- ·--- ---- - ---··--------· -. --·----------- ----. ---·-- . - ·---- --- -·-------------·-- - -·------- - - - - ---- . -----·--·- º presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
órilll'ldás dô presente lnstrürúentô, C:fuenãô. póssáin ser rescílvidás ádminisfráti\/aniente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposiç" s. 
iYNiwic~sfu~ - Presidente 
TESTEMUNHAS: 
NOME _______________ CPF Nº _________ _ 
NOME CPF Nº ---------------- ----~-----~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL 
TERMO N.0 21/2016 
PARTES:-- ------- ---- ----- --- ---MUNICIPIO-DE-PATOBRANCO ________ -- -------------------~ ---
OBJETO: 
VALOR: 
DA 
ORÇAMENTÁRIA: 
- ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA 
ESCOLA ROCHA POMBO 
Repasse de Subvenção Social a Convenente para desenvolvimento 
do Projeto denominado "Necessidades Educacionais Diferenciadas 
para alunos com deficiências, TGDs (Transtornos Globais do 
Desenvolvimento), altas habilidades e alunos inclusos": 
R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais), divididos em 4 
(quatro) parcelas, sendo as 3 (três) primeiras parcelas no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a última parcela no valor de R$ 
6.100,00 (seis mil e cem reais. A liberação da primeira parcela 
deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei nº 
4.859, de 18 de agosto de 2016 e as 3 (três) parcelas restantes, 
nas datas subsequentes. 
DOTAÇAO 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Departamento Administrativo 
12.36100392.254.000 Manutenção das Instituições de Ensino 
Fundamental 
3.3.50.43.00.00.00 s 
Fonte 103 
D-4104 
417 
VIGENCIA: 4 (quatro) meses 
Pato Branco 18 de agosto de 2016. 
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