norma nº 4860/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.860, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza conceder subvenção social ao 1 nstituto 
Theóphilo Petrycoski. 
··· -- ---~---~~---~-~A-Gâmara~Municipal-de-Pato~Branco,--Estado~do:•Paraná,~aprov()_U~e -ell•:~==-
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao 
Instituto Theóphilo Petrycoski, em parcela única, no valor total de R$ 39.100,00 (trinta e 
nove mil e cem reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas 
· -· - -- -eu/turais-do-/ nstituto-Theóphi/o-Petrycoski,-q ue-visa-fortalecer-a-formação de-crianças-e-jovens · -----------
como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, 
bem como promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento 
humano potencializando gerações futuras. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECA/FMDCA 
D-3942 
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, 
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do 
repasse objeto da presente Lei. 
Gabinete do Prefeito, 23 de 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
ua publicação. 
Publicado em~/ _ili_t ~16 
Edição: filei- Pág: ·a· 15..__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 22/2016 
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no 
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo 
--------------------------Prefeito;-Senhor-AlJGlJS'FINH0--ZlJGGHl,.-portador-do-- ------- -·-·· - - -··--···-··-··· - . -·-····-··--·- ·····-·····--················· - ··--·- RGn°'f735:-768~§ ssp=f'R;é CPFn°45b.562:-939:20, 
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta 
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e 
o INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ·· ·········· ------------------------------ ----13~470:1'35/0001~20--com sede na--Rua-Visconde--de --- --- - ----
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
Tamandaré, 612, em Pato Branco/PR, representada 
pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, 
portador do CPF/MF nº 093.647 .. 089-00, RG Nº 
888.090-5-SESP-PR, residente na Rua Brasília, 68, 
nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo 
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de 
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a 
ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais do Instituto 
Theóphilo Petrycoski, que visa fortalecer a formação de crianças e jovens como sujeitos 
integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua diversidade, bem como 
promover com excelência projetos sócios culturais com foco no desenvolvimento humano 
potencializando gerações futuras. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência 
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o 
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus 
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e 
operacionais necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do 
Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de 
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as 
normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que 
regem o presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando 
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, 
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação 
das parcelas de recursos subsequentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na 
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de 
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar: 
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 
·····--- -·---- ---..:::•:G_ertic:Jã()Neg_ati11a-_dE)Elébit()S=T:ribl)t§ri()!)-e.:_de:.[)íviqa-~iv11.Estad11.al;:::::==~ =-::.=:::-=:-----
• Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; 
• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida 
Ativa da União; 
• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; 
-··-··--·-·----- ---.-certidão-Positiva-·com·EfeitosdeNegativa-·de-Débitos·Relativos-às-eontribuições--------
Previdenciárias e às de Terceiros; 
• Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a 
liberação dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se 
destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os 
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso 
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes 
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem 
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do 
presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas 
mensalmente dos recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos 
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as 
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar 
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ R$ 39.100,00 (trinta e nove mil 
e cem reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 420-7, devendo esta conta ser 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
·instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do 
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
· ···· cLA"üsTit:A.ser1MA--õaTiileraÇãoCfosReci.irsos -- - · - -
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 
25.996,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
··· ·· · ······ ·-imediata·rescisão-e-·instauração·de-tomada de·contas·especial-doresponsável;·providenciada￾pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais 
ECA/FMDCA 
D-3942 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o 
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas 
condições de prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste 
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere 
este Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período 
de vigência do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção 
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou 
similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de 
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica; 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter 
- educativo; nem informativo ou de orientação social; que-não estejam relacionadas 
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de 
-- --- --- ----------------------servidores-públicos-e/ou-de-outras-pessoasfísicas;-------------------------------------- ------------
___ -- ---- -------- -i) ___ náreaHzaÇão-aedesi:lesas ciecorrentes-aea&famerifcicorriafferaÇão--ao atiJefo.-
cLÁusuLA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades 
- --- - -------inerentes-ao-objeto--deste-lnstrumento,bem-como-de-assumir ou-transferir-a-responsabilidade ----- -- - ----
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material 
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas 
as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e 
nos prazos estabelecidos neste 1 nstrumento e em demais atos normativos 
aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, 
enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos 
atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da 
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do 
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de 
Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número 
e a data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido 
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a 
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
·a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Termo de Transferência Voluntária; 
- -~::d)::··:::::=qll_an_d():o~va.lor:corre.~P()lld_ent.e:ªs:desp~sª-s-tor~rn_::co_rnfJrO_\fªcl<lS _ _:c()rn_:d()CIJíllEJ.nt()s:-:::::_-::: 
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente 
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não 
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência · ·· · - · -· -- --------voluntária;-ou-ainda·que nãotenha-sido·feitaaplicação~- ·- ··---·-------·-·------ - -- -·-----
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no 
mercado financeiro devem ser constituídas de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos 
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aqU1s1çao dos bens e materiais permanentes, 
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o 
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos 
objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, 
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais 
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 22/2016, com a 
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de 
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município 
·· ·· · -- ·- --·-- - ::::R~o:eEl N6EElEf\JJE:;JJor-ex!rato;-atéo:::5ºdiaútil:d_Q-m_?s-_s_ub~§C!l1§ntei:aode_s_l1a~assi11atu rac::: 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na 
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se 
ao fiel cumprimento de suas disposições. 
TESTEMUNHAS: 
Presidente 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
\ ) 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVEN ÃO SOCIAL 
JTERMO Nº 22/2016 
OBJETO: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de 
R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), a ser utilizado no 
desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas 
.Culturaisdolnstituto _ _rheóphi/oPetrycoski,_que_visa_fortalecer 
a formação de crianças e jovens como sujeitos integrados 
positivamente na sociedade, difundir a cultura em sua 
diversidade, bem como promover com excelência projetos 
sócios culturais com foco no desenvolvimento humano 
potencializando erações futuras. 
09 Secretaria de Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança 
e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não 
Governamentais ECA/FMDCA 
D-3942 
VIGENCIA: O presente termo e · vigência de 60 (sessenta) dias a partir 
da publicação Lei, crescidos de 15 (quinze) dias, para 
apresentação fi ai pr lação de contas. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2016. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO Nº 01/2016, AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 22/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI N°4.860,DE23 DE 
AGOSTO DE 2016, A SER CELEBRADO ENTRE O 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E O INSTITUTO 
THEÓPHILO PETRYCOSKI. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito em Exercício, Senhor IVO POLO, 
portador do RG nº 5.426.019-9 SESP-PR, e CPF nº 160.285.469-68, residente e domiciliado 
na Linha Cachoeirinha, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e o 
· · ······· · - ·--INSTITU"I"Q-THEQPHlbQ-PE-TRYGQSKl,---pessoa-jurídica-de-direito-privado;-inscrita-no- -·-- ---
CNPJ/MF sob nº 13.470.735/0001-20 com sede na Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato 
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor VALDIR PETRYCOSKI, portador do 
CPF/MF nº 093.647 .. 089-00, RG Nº 888.090-5-SESP-PR, residente na Rua Brasília, 68, nesta 
cidade de Pato Branco, CONVENENTE, firmam o presente Termo Aditivo ao Termo de 
Transferência Voluntária nº 22/2016, parte integrante da Lei nº 4.860, de 23 de agosto de 
2016, nos termos abaixo: 
Cláusula Primeira - O Termo de Transferência Voluntária nº 22/2016, parte integrante da Lei 
nº 4.860, de 23 de agosto de 2016, fica alterado em sua Cláusula Quarta, da seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 3 de dezembro de 2016, para apresentação 
final da prestação de contas. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo 
Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais 
efeitos. 
Prefeito em Exercício Presidente 
TESTEMUNHAS: 
INSTITUTO THEÓPHILO PETRYCOSKI 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
- __ _:__:_::_:_:___:~-~- ____ __: __ : ___ ~ __ __:MUNl_CIEIO_DE_E'AIO_BRAN~_Q::_:::::__:::::=::::_:::_:::::::::::::::::::::::::::::::::_:::::::::::_- -
- EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2016 AO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 22/2016, 
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.860, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
PARTES • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ---------- ---- --.--INSTITO-TO-THEÚPRIClYPETRYC-OSKi------------- ----------
OBJETO Alterar a Cláusula Quarta, da seguinte forma: 
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência 
O presente termo terá vigência até 3 de dezembro de 2016, para 
apresentação final da prestação de contas. 
FORO: Comarca de Pato Branco 
Pato Branco, 3 de outubro de 2016. 1.1 IV~ OLO 
Prefeito em Exercício 
Publicado em _lL I _lQ_ /~ Publicado em _lL I _JQ_1~ 
""'" Ediça"o: G~39 Pág: "B"' 2-,_ Edição: ---"""""'uu""'"-------
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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