norma nº 4861/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.861, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit 
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 17.969,41 
(dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e 
um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovoú e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme se ue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 17.969,41 
Art. 2º Autoriza o Executivo MunTClpal-alteraraÇãO-ctaTer-n°-iL6T1720T5- e-alteraÇões 
posteriores da U:iO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social 
Especial 17.969,41 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
17.969,41 (dezessete mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) na classificação 
t unc1ona · 1 proqrama ·r 1ca a b a1xo: · 
Códi!IO Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895,00 
4.4.90.52 - 863 Equipamentos e Material Permanente 14.074,41 
Subtotal 17.969,41 
1 Total 17.969,41 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção 
e atendimento es ecializado à famílias e indivíduos - PAEFI 17.969,41 
Total 
Art. 5º Esta Lei entrará e 
Gabinete do Prefeito, 
17.969,41 
de sua publicação. ~----------~ 
16. PubHcado em _,26_ I--ºª--_ 1 o!bl P 
Edição: 1111 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado em A_/ __Ç6_1 ~16" 
Edição: GJío1- Pág.:B~5~-
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