norma nº 4862/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.862, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil 
oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: ... 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 16.829,90 
------- ------Art~--2õ--Auto-riza--0E-xeci1trvo-Mun1c1pa1-an-e-rar-ação-a-a--cern°-4~372120-14--e--a1teraçoes-poste·1=rores----­
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e Construção de muros de 
oroteção no Rio Liaeiro e afluentes 16.829,90 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no 
Rio Liaeira e afluentes 
3.3.90.93 - 828 Indenizações e Restituições 16.829,90 
1 Total 16.829,90 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
828 - Convênio Reservatório das Cheias 16.829,90 
Total 
Art. 5º Esta Lei entrará e 
Gabinete do Prefeito, 23 
16.829,90 
Publicado em _JS_ I --ºfi..__t ~ 
Edição: lllt￾Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em~ I _.Q8__1 ~ 
Edição: 6:fct Pág.: B-º--
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