norma nº 4863/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.863, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 
Altera a redação do "capuf' do art. 1 º da Lei nº 
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza 
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de 
Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O "caput" do art. 1º da Lei nº 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de 
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano nºs 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as 
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos 
Ltda., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 1.355, de 12 
de abril de 1995, até 31 de dezembro de 2016." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de 
'.6~'::1-,~k"(~ Publicado em~/ -º.a_/ j:Jlb' 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS 
Edição: Giot Pág: "B" ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br