norma nº 4864/2016

O
Wl!!il1 '., . 
. 
' 
. Estado do Paraná 
LEI Nº 4.864, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 
Altera e acrescenta dispositivos à LE\i nº 3.271, de 19 •. - . ' . . •. . .. 1. de novembro de 2009, qüe d1spoe ! sobre os pontos 
de embarque e desembarque do tr~nsporte coletil! o 
urbano da cidade de Pato Branco. · 
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran1
á, 
nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela E_11'1E)lldª_à_L.~JQrgª1"1LcaJl/lur:ücipal nº_3, de 9denovembro.de 1S94,promulgala_ ... ········· s-eguínte Lei: 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 200~, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° ................................ .. 
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para i~osos, gestantes 
e/ou portadores de deficiência física. 
V - Cobertura. 
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás. 
VII - Calçamento em toda a área. 
Parágrafo único. Os pontos do transporte coletivo deverão ser projetados de ' acordo com as Normas ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022." 
Art. 2° Para fazer face às despesas decorrentes da execu~ão desta Lei, o 
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder os espaços dispon)veis nos pontos 
para a veiculação de publicidade nas vedações da parte de trás e em ambos os lados dás 
lixeiras, através de concorrência pública, nos termos da legislação vigente. , 1 
Paragrafo único. As despesas suplementares serão suportadas pelas 
dotações constantes na Lei Orçamentária do Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PÓT, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT. :• 1 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 29 e 1 
agosto de 2016. 
Presidente 
Leu~rr~ em Exercício 
Publicado em 3L 
Edição: G1 lo 
I 08 I ~\G 
Pág: "B" _1 __ 
JORNAL.DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco , Paraná 
e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatObranco.coin.br 1