norma nº 4865/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.865, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta 
e quatro mil quinhentos e seis reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
Manutenção da Saúde 134.506,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.054 Aauisição de veículo para o FMS 120.000,00 
2.116 Manter o Conselho Municioal de Saúde 2.506,00 
2.129 Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica Básica 12.000,00 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 134.506,00 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e seis reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códioo 
08 
08.02 
10 
10.122 
10.122.0043 
1.054 
4.4.90.52 - 500 
2.116 
4.4.90.52 - 500 
10.303 
10.303.0043 
2.129 
4.4.90.52 - 500 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Administracão Geral 
Manutenção da Saúde 
Aquisição de veículo para o FMS 
Equipamentos e Material Permanente 
Manterº· Conselho Municipal de Saúde 
Equipamentos e Material Permanente 
Suporte Profilático e Teraoêutico 
Manutenção da Saúde 
Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica 
Básica 
Equipamentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 1 
Valor R$ 
120.000,00 
2.506,00 
12.000,00 
134.506,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto 
Publicado em _QL_ I -º9_ /~ 
Edição: 118 J 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
2016. 
Publicado em _QL_ / __re_ /~ 
Edição: GÜI Pág:·s·_5 __ 
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Valor R$ 
134.506,00