norma nº 4866/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.866, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme seg"ue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 200,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e 
alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social 
Básica - Manutenção do CRAS 100,00 
2.302 AP REDE - Cadastros das entidades 
Correlatas ao Sistema Único de Assistência 
Social 100,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códino 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0022 
2.301 
3.3.90.30 - 934 
2.302 
3.3.90.30 - 882 
Especifica cão 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social 
Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS 
Material de Consumo 
AP REDE - Cadastros das entidades Correlatas ao 
Sistema Ünico de Assistência Social 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total 1 
Valor R$ 
100,00 
100,00 
200,00 
... 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica ISUASI 
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Unico de 
Assistência social. 
Total 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2016. 
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Edição: 11 81 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
100,00 
100,00 
200,00