norma nº 5017/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.017, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 
Institui sistema de diárias destinado a 
indenização de despesas de Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Pato 
Branco, na forma e condições que especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído nos termos desta Lei, sistema de diária destinado a 
indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem de servidores 
efetivos e comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, quando em 
atividades relacionadas ao desempenho do mandato e participação em audiências, reuniões, 
cursos, treinamentos, congressos e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em caráter 
eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição do Município de Pato Branco. 
§ 1° A diária será formalmente requerida pelos interessados ao Presidente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, mediante preenchimento do formulário, constante do Anexo 1. 
§ 2° Compete ao Presidente da Câmara o deferimento de concessão de diária, 
mediante análise de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido e interesse da instituição. 
§ 3° O ato administrativo de concessão de diárias será publicado no órgão 
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco contendo, de forma resumida, o nome do 
beneficiário, a data de saída e de retorno, o local do deslocamento, a finalidade da viagem, 
quantidade de diárias e o valor concedido. 
Art. 2° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela 
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 
Art. 3° A diária destinada a indenização de despesas realizadas por servidores 
efetivos e comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, é fixada de acordo 
com o destino, nos seguintes montantes: 
li - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for a capital da 
República; 
1 - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) quando o destino for outros países; 
Ili - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for Curitiba e 
outras cidades do Estado do Paraná, não compreendidas aquelas localizadas na região 
sudoeste; 
IV - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando o destino for as demais 
capitais e cidades localizadas e outros estados da federação. 
Parágrafo único. Os valores das diárias serão atualizados anualmente de acordo 
com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Fundação Getúlio Vargas 
ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Art. 4° O número de diárias concedidas ao mesmo servidor/vereador, fica limitatlo 
em 20 (vinte) diárias por sessão legislativa. 
Parágrafo único. A limitação de diárias prevista no caput, não se apli 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco quando em representações institucionai 
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Art. 5° O beneficiário pela diária apresentará ao Departamento de Contabilidade 
relatório circunstanciado e documento$ que comprovem o deslocamento, em até 5 (cinco) dias 
úteis após o retorno da viagem, devendo para isso preencher o formulário conforme Anexo li 
desta Lei. 
Art. 6° Na hipótese de não ocorrer o deslocamento, os valores concedidos a título 
de diárias, deverão ser devolvidos em espécie, através de depósito em conta corrente da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de 
sua concessão. 
§ 1° A não devolução dos valores, que se refere o "caput" do artigo, caracteriza 
ilícito ad"Tlinistrativo, ensejando abertura de processo administrativo. 
§ 2° A importância devolvida terá a respectiva despesa anulada, e os valores 
revertidos à dotação, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 7° As despesas de combustível, manutenção do veículo e estacionamento 
para os deslocamentos efetuados através de veículo oficial serão reembolsadas mediante 
comprovação. 
Art. 8° As despesas com aquisição de passagens rodoviárias ou aéreas serão 
suportadas pela Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. A compra das passagens será efetuada respeitando as datas e 
os horários especificados no formulário constante do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 9° As despesas decorrentes para consecução do objeto desta lei serão 
suportadas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 10. O controle do número de diárias ficará de responsabilidade do 
Departamento de Contabilidade. 
Art. 11. Fica expressamente vedada a concessão de diárias aos servidores e 
vereadores que tenha, o deslocamento, o objetivo de participar de eventos eminentemente de 
finalidade político-partidária, sindicatos profissionais e associações de classe. 
Art. 12. Revoga-se o disposto contido na Resolução nº 13, de 8 de dezembro de 
2009. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente) e Marco Antonio Augusto 
Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º Secretário). 
a data de sua publicação. 
bro de 2017. 
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Edição: _jfil 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E TRANSPORTE PARA CURSOS, CONGRESSOS, 
SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUDIÊNCIAS E OUTROS EVENTOS 
ATO ADM INISTRATIVO N2 .......... ,DE ...... DE .......................... DE .......... 
1
• 
1. DADOS DO REQUERENTE 
1 Nom• Cargo/Função: 
2. CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, REUNIÕES, AUD ~NCIAS E OUTROS EVENTOS 
Início: ___}___} __ Horário : ____ _ 
Término:___}___} __ Horário: ____ _ 
Descrição2
: 
3. DADOS DA VIAGEM 4. MEIO DE TRANSPORTE 
( ) Veículo Oficial' 
Dest ino: ( ) Rodoviá rio Saída: ___}___} __ Horário: 
Saída da sede: ___}___} __ Horário: Retorno:___}___} __ Horário: 
Previsão de retorno à sede:__}__} __ Horário: ( ) Aéreo Saída: ___}___} _ _ Horário: 
Retorno:___}___} __ Horário: 
( ) Veículo Próprio (sem ressarcimento de despesas) 
J.a~ta °.:°.: ___J °.: °.:°.::--~~~~~:::::::::Js~.~D~AT~A~E[_;;AS~SmlN~A~~U~R~A::::::::::::::~~~~~~~~~~~::: ' 
Nome e Assinat ura do Requerente 
1 
1 
1 
1 
11 6. PARA USO DO PRESIDENTE DA CÂMARA 1 
( ) DEFIRO __ N2 DE DIÁRIAS ( ) INDEFIRO 
DATA:___} ___ ----
Assinatura e Carimbo do Presidente 
1
Para uso do Departamento de Contabilidade ? 
"Anexar folder ou outro material de divulgaç:io do curso/ seminário/congresso, contendo as seguintes informações: Título do curso, 
lnstituiç:io Promotora, Endereço, Telefone, Cidade de Realizaçiio, Valor da lnscriç:lo, Data/Período, Horário, Carga Horária 3
0bservar preenchimento do Diário de Bordo para fins de ressarcimento de despesas com combustivel 
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PATO BRANCO 
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ANEXO li 
RELATÓRIO DE VIAGEM 
APRESENTAR AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O 
RETORNO À SEDE, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 
r· 1 
ARGO: 
ROTEIRO 
ORIGEM DESTINO !TRANSPORTE UTILIZADO 
(Aéreo, rodoviário, veículo 
DIA/M~S bDADE K>ficial ou veículo próprio) 
DE PARA DIA/M~S 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS 
!DATA DE ENTREGA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELO 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
OBSERVAÇÕES E JUSTIFICATIVAS (NO CASO DE ALTERAÇÃO DE DATAS, HORÁRIO E ITINERÁRIO): 
OBS: ANEXAR CÓPIA DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DO CURSO, OU SE FOR O CASO CÓPIA DE DOCUMENTOS 
QUE COMPROVEM O AFASTAMENTO E RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. 
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