| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4868 / 2016 |
| Date | 2016-09-02 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II, do art. 3º da Lei nº 2457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 4.868, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 Altera a redação do inciso li, do art. 3° da Lei nº 2.457, Ele-1-9-Ele-maio-Ele-200§,---que-instituiu-normas-para-a concessão de auxílios e subvenções e dá outras - - - providências: - -- - - - - - - - A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, ----- ---P refeito,-sanc iono-a-seg ui nte-lei:--------- ---- ---- -- ---- ------------------------------ Art. 1º O inciso li, do art. 3° da Lei nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° .... li - comprovar inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, a entidade com a atuação na área de assistência social e as' demais entidades devem apresentar a declaração de supervisão da Secretaria Municipal que suportará os recursos financeiros desta contribuição ou Conselho ao qual está inscrito." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Clóvis Gresele e Leunira Viganó Tesser. Publicado em -º2_ I ~ /~ Edição: ll83 DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS bro de 2016. Publicado em~ I --º9.___1~ Edição: G:\ 14 Pág: "B" _l._ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br