norma nº 4869/2016

a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.869, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 4.366,23 
(quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 a e ao Adolescente 4.366,23 
Art:2• Aütorizã'oExifcutivõMurlicipaf·afferiir á.Çao naLei'n°4.64172oii; e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do . 4.366,23 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 4.366,23 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esnecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à crianca e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 
Adolescente 
3.3.90.30 - 848 (3867) Material de Consumo 4.366,23 
1 Total 4.366,23 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Valor R$ 
Fonte 
848 - Proarama Crescer em Família - Acolhimento Institucional 4.366,23 
1 Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de se embro de 2016. 
'" wo Prefeito em Exercicio 
4.366,23 
Publicado em~/~/~ 
Edição: n '12.l 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
PublicadoemlllIB._1_º9_1 J«l\G' 
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