norma nº 4871/2016

LEI Nº 4.871, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 
Dispõe sobre as regras para comercialização de 
alimentos em trailers, vans e veículos similares -
food trucks - e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA DEFINIÇÃO 
Art. 1º O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas ou áreas 
particulares, através de food trucks, deverão atender aos termos fixados nesta lei, excetuadas as - --feiras-livres.---- -- ---- --- - -- --------- - -- --- ------- -------- - ----- -------- - --- -
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, consideram-se como o comércio de 
alimentos em vias e áreas públicas ou áreas particulares através de food trucks as atividades que 
compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter permanente ou 
eventual e de modo estacionário, realizados em veículos automotores, assim também considerados 
os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos 
ao final do expediente. 
CAPÍTULO li 
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
Art. 2º É condição para o exercício da atividade em vias, áreas e logradouros 
públicos o licenciamento expedido pelo Poder Executivo, sem prejuízo do alvará de funcionamento 
e da licença do veículo. 
Art. 3° Em vias, áreas e logradouros públicos, não será autorizada a venda de 
bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco. 
Parágrafo único. Os itens relacionados no caput deste artigo poderão ser 
comercializados excepcionalmente, mediante autorização expedida pela Prefeitura Municipal por 
tempo determinado, por conta da ocorrência de eventos, atendendo aos critérios que serão 
estabelecidos em regulamento. 
Art. 4º O licenciamento concedido para o exercício da atividade comercial através de 
food trucks será fiscalizado pelas autoridades, no âmbito de suas competências. 
CAPÍTULO Ili 
DO LICENCIAMENTO 
Art. 5º O comércio de alimentos de que trata o artigo 1° desta lei somente poderá 
ser desenvolvido por pessoa jurídica. 
Art. 6° O licenciamento do comércio de alimentos por food trucks em áreas públicas 
e privadas, será concedido pela municipalidade, de acordo com as condições necessárias e 
critérios estabelecidos em regulamento. 
Art. 7° Para cada pessoa jurídica poderá ser vinculada apenas uma unidade veicular 
de food truck. 
Art. 8° A cobrança de taxas referentes ao alvará de funcionamento, bem como à 
licença sanitária, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO IV 
DA LOCALIZAÇÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9º O exerc1c10 dos food trucks far-se-á mediante licença concedida pela 
municipalidade exclusivamente em vias públicas de uso comercial ou em áreas privadas, 
respeitando-se a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. 
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial, entendem-se aquelas em que 
haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos térreos. 
Art. 1 O. Não será permitido o comércio por food trucks: 
1. A menos de 50 (cinquenta) metros de portões de entrada e saída dos estabelecimentos 
escolares e unidades de saúde; 
li. A menos de 150 (cento e cinquenta) metros de estabelecimentos comerciais que 
-----·-desenvolvam-atividades do-ramo -como· restau rantes,-lanchonetes,--barese -similares,---
111. A menos de 100 (cem) metros de feiras gastronômicas e hortifrutigranjeiras. 
§ 1° As distâncias apresentadas nos incisos 1, li e Ili serão ignoradas nos horários 
em que os estabelecimentos não estiverem em atividade. 
§ 2° O disposto no inciso Ili perderá seu efeito no caso de feiras e eventos em que 
exista expressa permissão dos organizadores para o exercício de food trucks. 
Art. 11. A instalação de equipamentos em passeios públicos, quando autorizada, 
deverá respeitar a fixa livre da área de circulação para os pedestres não poderá ser inferior a 1,20m 
(um metro e vinte centímetros). 
Art. 12. Não será permitida a comercialização de alimentos por food trucks em 
logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, 
durante o horário de funcionamento do sistema. 
CAPÍTULO V 
DOS EQUIPAMENTOS 
Art. 13. Os equipamentos utilizados no comércio de alimentos por food trucks 
obedecerão aos seguintes padrões: 
1. Comprimento total do veículo não excedente a 7m (sete metros}, considerada a soma 
do comprimento do veículo e do reboque; 
li. Altura total do veículo não excedente a 3m (três metros); 
Ili. Largura total do veículo não excedente a 2,30m (dois metros e trinta centímetros). 
Art. 14. Será admitido, na face do atendimento, toldo retrátil ou móvel acoplado ao 
veículo, com no máximo 1,30m (um metro e trinta centímetros) e altura mínima de 2, 1 Om (dois 
metros e dez centímetros) em relação ao nível do piso. 
Art. 15. O veículo utilizado para o food truck deverá estar devidamente licenciado 
junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e atender, no mínimo, aos seguintes 
requisitos: 
1. Constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV a classificação 
do veículo, a qual possibilite a exploração comercial, nos moldes da regulamentação de 
trânsito; 
11. Estar devidamente vistoriado e autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde mediante 
a apresentação do CRL V. 
Art. 16. Em vias, áreas e logradouros públicos, os veículos poderão possuir 
aberturas em ambos os lados, permitindo que o estacionamento possa ocorrer indistintamente em 
qualquer um dos lados da via, desde que observadas as normas de trânsito. 
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Parágrafo único. O atendimento ao público deverá ocorrer exclusivamente no lado 
voltado ao passeio, sendo vedado o atendimento voltado para o lado da via. 
Art. 17. A utilização de energia elétrica dos logradouros públicos poderá ocorrer 
desde que haja autorização da Prefeitura Municipal e mediante ao pagamento de tarifa baseada na 
medição realizada através de medidor de energia instalado no local. 
Parágrafo único. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia no 
local, o proprietário deverá recolher, via Documento de Arrecadação de Receitas Municipais 
(DARM), o valor relativo à estimativa de consumo mensal, realizada por técnico responsável 
indicado pela Prefeitura Municipal. 
CAPÍTULO VI 
···- ····· DASCONDIÇÕESSANITÁRIAS -
Art. 18. Todas as instalações e serviços relacionados à manipulação de alimentos 
deverão ser praticados por profissional certificado em curso de manipulação de alimentos. 
Art. 19. As instalações e os serviços relacionados à manipulação de alimentos 
devem dispor de equipamento ou estrutura para a higiene das mãos dos manipuladores, incluindo 
sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete liquido inodoro e produto antisséptico, bem 
como, toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro para secagem das mãos. 
Art. 20. Os alimentos que não forem preparados no veiculo devem estar 
devidamente embalados, dentro do prazo de validade, possuir identificação, data e hora de preparo, 
além de estar na temperatura adequada. 
Parágrafo único. A preparação dos alimentos de que trata o caput deste artigo 
deverá ser realizada em cozinha de apoio própria ou de terceiro, desde que esta possua a devida 
licença sanitária. 
Art. 21. Os equipamentos necessários à exposição, armazenamento e à distribuição 
de alimentos devem estar devidamente dimensionados e se encontrar em adequado estado de 
higiene, conservação e funcionamento. 
§1° A temperatura dos alimentos mantidos nesses equipamentos deve ser 
monitorada e registrada em planilha de controle, por meio de termômetro comprovadamente 
calibrado; 
§2° Os alimentos devem ser fornecidos nas condições e temperatura adequadas, 
sendo observadas as normas sanitárias, garantida a segurança alimentar. 
Art. 22. Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como 
pratos, copos e talheres devem ser descartáveis. 
Art. 23. Os condimentos como: catchup, mostarda, maionese, azeite, molhos e 
outros deverão ser fornecidos em embalagens individuais, mesmo quando não produzidos 
industrialmente. 
Art. 24. No interior do veiculo, os alimentos, mesmo que em embalagens, não 
podem ficar em contato direto com o chão, devendo ficar sobre estrados ou paletes. 
Art. 25. Não haverá restrições de tipos de alimentos a serem comercializados, 
desde que comprovada a existência de condições adequadas para manipulação, conservação, 
preparo e consumo destes. 
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a: 
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CAPÍTULO VII 
DAS OBRIGAÇÕES 
Art. 26. Os licenciados ao exercício do comércio de comida de rua ficam obrigados 
1. Apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos 
documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se 
aplica também em relação aos prepostos e auxiliares; 
li. Responder, perante a administração municipal, pelos atos praticados por seus 
prepostos e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua licença 
e dos termos desta lei; 
Ili. Afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, a sua 
licença de exercício; 
IV. Armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos aos 
--- ----quais está autorizado; - ---- - -- - - -- -- -- --- - - ---- -- - - - - --
V. Manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como 
o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido; 
VI. Coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior 
descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial; 
VII. Manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de 
seus auxiliares e prepostos; 
VIII. Manter tabelas de preços à mostra; 
IX. Manter o equipamento em estados de conservação e higiene adequados. 
CAPÍTULO VIII 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 27. Fica proibido ao licenciado: 
1. Alterar seu equipamento sem prévia autorização da administração municipal; 
li. Manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em 
desconformidade com a sua licença; 
Ili. Colocar caixas e equipamentos nos passeios e logradouros públicos; 
IV. Causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade; 
V. Utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a 
montagem do equipamento e exposição das mercadorias; 
VI. Perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento; 
VII. Comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem 
procedência, alterados, adulterados, fraudados e (ou) com prazo de validade vencido; 
VIII. Utilizar equipamentos sem a devida permissão ou modificar as condições de 
uso determinado para tal; 
IX. Utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo 
cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros 
que caracterizem o isolamento do local de comercialização e manipulação. 
X. Permitir a manipulação de qualquer espécie de dinheiro pelo manipulador de 
alimentos. 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES 
Art. 28. É de competência do Poder Executivo, por meio de seus agentes fiscais da 
tributação e da Vigilância Sanitária, a fiscalização de todos os aspectos decorrentes da atividade 
comercial dos food trucks. 
Art. 29. Detectadas quaisquer infrações dos dispositivos desta lei, o responsável 
pelo comércio será notificado e será instaurado processo administrativo nos órgãos competentes 
para apuração e eventual aplicação de penalidades. 
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Parágrafo único. Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao eventual 
infrator, mediante apresentação de recurso a ser apresentado em até 15 (quinze) dias úteis após o 
recebimento da notificação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 30. Serão aplicadas as seguintes penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a 
critério da autoridade administrativa, analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da 
infração: 
1. Notificação de advertência; 
11. Em caso de reincidência: 
a. Multa no valor de 15 a 50 UFM; 
b. Suspensão da licença; 
c. Revogação da licença. 
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de 
·· · ·· ··· - - aplicação-das-penalidades previstas neste-artigo; serão definidas no regulamento desta-lei: 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 31. Decreto regulamentador poderá dispor sobre os equipamentos mínimos 
necessários para o exercício da atividade. 
Art. 32. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu. 
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2016. 
Prefeito em Exercício 
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Edição: n 96' Edição: Gtl.G Pág: ·s· l_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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