norma nº 4872/2016

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.872, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 2.246.261, 12 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil 
duzentos e sessenta e um reais e doze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 2.246.261,12 
Art, 2º Autoriza ·o Executivo· Municipal alterafaÇãoâa Lei nº 4:641/2615 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.323 Programa de Apoio e Qualificação de 
Hospitais Públicos e Filantrópicos - HOSPSUS 2.246.261, 12 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada, no valor de R$ 2.246.261, 12 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e 
sessenta e um reais e doze centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.323 Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais 
Públicos e Filantrópicos - HOSPSUS 
3.3.90.39 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.246.261, 12 
1 Total 2.246.261, 12 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
496 - Atenção de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 2.246.261,12 
1 Total 2.246.216, 12 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ~~~~~~~~~~~~ 
Publicado em ~1--º9__1~­
Edição: H96' 
Diário Eletrônico dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
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