norma nº 4875/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.875, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 90.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas -90.000,00 
Tecnologias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações· 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016 , conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de 
Laboratório Próprio 90.000,00 
1.025 Fomento a Industrialização -90.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.130 Manutenção da Prestação de Serviços de Laboratório 
Próprio 
4.4.90.51 - 500 Obras e 1 nstalações 90.000,00 
1 Total 90.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi!IO 
10 
10.03 
22 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
Indústria 
Rua Caramuru, 271. • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
22.661 Produção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Novas 
Tecnoloçiias 
1.025 Fomento a Industrialização 
4.4.90.61 - 000 1905) Aauisicão de Imóveis 
1 Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2016. 
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1v/lt)ft Prefeito em Exercício 
Publicado em .....filL I ~ I Jlolb 
Edição: H99 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ· DIOEMS 
Publicado em o28 I _íí;L_t o2olf 
Edição: 6ÍJ3 Pâg: "B"' ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-90.000,00 
-90.000,00 1