norma nº 4876/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.876, OE 30 DE SETEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro(lrama··· """"- """ """" . Especificação·········· """"" """"""""""""" """"'"'"'""'""" """"""""" """"""""""""" ···valorR$ 
0024 Assistência Comunitária 19.000,00 
0024 Assistência Comunitária -19.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF 19.000,00 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF -19.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi(lo Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 
Família - IGDPBF 
4.4.90.52 - 940 14006) Eauipamentos e .Material Permanente 19.000,00 
1 Total 19.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, canforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SE.CRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.284 . Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa ,f 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
( 
d Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
•1\7~' ~J '1"~1if§' MUNICÍPIO DE 
~ ~ PATO BRANCO i 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Família - IGDPBF 
3.3.90.36 - 940 4004 Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Física 
I Total 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2016. 
:d￾Prefeito em Exercício 
Publicado éin ~ / _JQ_ /~ Publicado em---ºL I _JQ_ I ~\G 
Edição: I~ Edição: G'f32i Pág: "B" _,,2,__ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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-19.000,00 1