norma nº 4888/2016

DE 
BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.888, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 108.716, 10 (cento e oito 
mil setecentos e dezesseis reais e dez 
centavos). 
__ _ _______________ JLC.âm_a_ta_Jl/l_uni_cJpaL d_e ___ e_a_to __ B_ran_c_o,_Es.tad_o_do __ l'araná,_ap_ro11.ou_e __ e_u, _!'refeito,__ ______ ___ _ 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção de Ensino 108.716,10 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 108.716,10 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Mun·1cípio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 108.716, 10 (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA -
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção de Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.39 - 159 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.716,10 
\Total 108.716,10 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses 
de idade, beneficiárias do Proarama Bolsa Família - Recurso FNDE 108.716, 10 
Total 
publicação. 
108.716,10 
Publicado em JL I _1L I clllG: 
Edição' j!lQ9 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Pobli"do •m-1L_1 _1L_1 o2llb' 
Edi''º' Giro P•9., • --2_ 
JORNAL D!ÁRIO DO SUDOESTE 
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