norma nº 4889/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.889, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e trinta 
e três centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, ·---·sancion-o-a-seguintatei:------------------------------ ·-· ---------- -- - -- ---- -- ---- -- -- --- ---- -
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
altera ões osteriores do PPA Plano Plurianual do eriodo 2014/2017, conforme se ue: 
4.111/2013 e 
Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 31.129,33 
Art 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4 641/2015 e alterações 
Josteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme seQue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
crianças e Adolescentes (Casa Abri!lo/Horto) 15.500,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 15.629,33 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
31.129,33 (trinta e um mil cento e vinte e nove reais e trinta e três centavos) na classificação funcional 
Jroaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de crianças 
e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 15.500,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 15.629,33 
1 Total 31.129,33 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito 
Su erávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Especial será utilizado os recursos de 
Fonte 
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Es ecial SUAS 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em v" 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
31.129,33 
31.129,33 
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Edição: ).Mq 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- OIOEMS 
Publicado em _1.L_1 _lL I ~ 
Ed;ção' G:\ (b Pág ' B --3__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE