norma nº 4890/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.890, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil 
quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, ___ --_--s:anCiono_a_seg uiilfe_Lei:------------------------------------------------------------------------------
Art. 1º Al.lfodza o Executivo Ml.lniéipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Especificação Valor R$ 
0039----------·Manute·n-ç·ãu-de-Em;in_o __________ 2011.512,81 
0039 Manutenção de Ensino -204.512,81 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 93.130,11 
1.125 Construção, Ampliação e Reforma de 
Unidades Escolares e Centros de Educação 
Infantil 111.382,70 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil -204.512,81 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria econômica de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e 
oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi110 Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93-150 Indenizações e Restituições 93.130,11 
1.125 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades 
Escolares e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93-150 . Indenizações e Restituições 111.382,70 
1 Total 204.512,81 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial acima ocorrerão por conta dos 
recursos de anulação total da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 855D1-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
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Códiao Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
oz~~- _________ -- --J:lEl'AHIAMENI_O_AQMJNJSJ"RAIIY_O ___________ ---- ----------
-12 Educação 
12.361 --- --- ---- Ensino Fundamental -- -- - -- ----- - ------------ --- - ----- ---- ---------
12.361.0039 Manutenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
4.4.90.51 - 150 (4023) Obras e lostalacões - --------------------
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de nove 
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Edição: i2SO Edição: Gf6L Pág: "B" _1__ 
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- ___ ,2QA. 5-12,8-1 
l 204.512,81 -1 
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