norma nº 4892/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.892, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 
Institui o Código de Justiça Desportiva do 
Município de Pato Branco. 
ACâmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1 - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 
Art. 1° O presente Código de Justiça Desportiva regulamenta e disciplina a conduta 
das pessoas físicas e jurídicas que, de forma direta ou indireta, participam de todo e qualquer 
evento desportivo realizado no município de Pato Branco/PR, ou representando-o em outras 
competições, e que venham a infringir as normas disciplinares desportivas tipificadas em Legislação 
Nacional, Estadual ou Municipal, inclusive neste Código, bem como os atos e regulamentos 
administrativos, desportivos e de lazer de mesma origem. 
Art. 2° A aplicação das normas deste Código é de competência dos seguintes 
órgãos: 
1. Comissão Municipal de Justiça Desportiva, órgão de primeira instância, 
constituído de 07 (sete) Auditores e 02 (dois) Procuradores, com competência para processar e 
julgar as equipes, bem como denúncias e recursos interpostos contra atos dos responsáveis pelos 
eventos, na forma disposta no Regulamento Geral da Competição. 
li. Junta Recursai Municipal de Justiça Desportiva, órgão de segunda 
instância, constituída de 05 (cinco) auditores, com competência para processar e julgar os Recursos 
manejados em razão das decisões proferidas pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva (item 1 
acima). 
Art. 3° Os mandatos dos Auditores e dos Procuradores da Comissão Municipal de 
Justiça - CMJD terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de forma 
ilimitada. 
§ 1° Após escolhidos os Auditores, estes, encaminham lista de membros ao Prefeito 
Municipal, que nomeará um presidente, um vice-presidente e um secretário, mediante Decreto. 
§ 2º No citado Decreto poderá o Prefeito Municipal, designar uma pessoa, 
funcionário público ou não, para atuar como secretária da Comissão criada, conforme artigo oitavo 
desta Lei. 
Art. 4° Estará automaticamente desligado, qualquer integrante da Justiça Desportiva 
da CMJD que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, 
salvo justo motivo, assim considerado pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva. 
Art. 5° Ficará impedido de exercer o cargo de Auditor ou Procurador da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva - CMJD àquele que vier a ser condenado pela Justiça Desportiva, 
por infração disciplinar ou a Regulamentos previsto neste Código, ou pela Justiça Comum, por 
crime ou contravenção penal que importe em comportamento imoral. 
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Art. 6º. Não poderá exercer qualquer função dos órgãos judicantes constantes do 
Artigo2º, os atletas, árbitros e dirigentes das entidades de prática do desporto, em eventos que 
estejam participando. 
Art. 7° A atuação dos componentes da Comissão de Justiça Desportiva Municipal 
-------------não-será-remunerada,-sendo-considerada.atividade-de-relevante-interesse-público ______ _ 
Art. 8° Para -viabilizar as atividades da Comissão de Justiça Desportiva Municipal 
deverá ser designado, inicialmente, uma pessoa que faça ás vezes de secretária, conforme artigo 
terceiro, parágrafo segundo, a qual ficará sob responsabilidade e direção da Secretaria Municipal de 
Esportes, e a quem competirá o trabalho de execução cartorial dos atos e termos do processo 
_______________ a_drniols_trntlv_o,_c_oo.forme_p_ce_v.is_to_o_e_s_te_CJ)_digoL______________________________ _ ___________________ _ 
Parágrafo único. São atribuições da secretaria da Comissão de Justiça Desportiva 
Municipal: 
1. Receber, protocolar, registrar e autuar os documentos que contenham notícia de infração 
desportiva ou o requerimento formulado por quem tenha direito, bem como imediatamente 
encaminhá-los ao Presidente da Comissão, ou quem as vezes destes fizer; 
li. Convocar os membros para as audiências designadas, bem como cumprir os atos de 
citações, intimações e notificações das partes, testemunhas e outros, quando determinados; 
Ili. Atender a todos os expedientes da Comissão; 
IV. Prestar às partes interessadas informações relativas ao andamento dos processos; 
V. Ter em boa guarda os processos administrativos e os demais documentos relativos às 
infrações desportivas; 
VI. Receber e protocolar os recursos interpostos; 
CAPÍTULO li 
SEÇÃO li 
DOS AUDITORES E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES 
Art. 9° A Comissão Municipal de Justiça - CMJD será compostas de 07 (sete) 
auditores e 02 (dois) procuradores, todos nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, devendo 
ser instalada com a presença de no mínimo 03 (três) auditores, e as suas decisões serão tomadas 
pelos votos da maioria dos auditores presentes. 
§ 1° Os Auditores e o Procurador da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD serão designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, observando-se que a Diretoria de 
Esportes da União de Bairros, o Grêmio Industrial Pato-branquense, o Clube Pinheiros, a AABB, o 
Sesi, a Associação Municipal de Árbitros, a Faculdade Mater Dei (NPJ), e qualquer outra entidade 
que faça adesão ao projeto que cria este Código, ainda que posterior, terão direito à indicação de, 
no mínimo, um membro auditor para compor a aludida Comissão. 
§ 2° A vaga destinada à Faculdade Mater Dei será utilizada pelos acadêmicos da 
instituição, indicado pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, sendo, portanto, considerado 
como Auditor rotativo, o qual possuirá as mesmas _diretrizes e prerrogativas do Auditor comum. 
§ 3° Poderão ser designados até 03 (três) Auditores suplentes que substituirão os 
Auditores efetivos em caso de ausência ou impedimento. 
§ 4° No caso de ausência de um dos membros acima citados, o Auditor-Presidente 
designará o seu substituto para atuar "ad hoc". 
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§ 5° No caso de vacância de algum dos cargos da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - . CMJD, . mencionados no caput desse artigo, a-indicação do substituto poderá ser 
efetuada a qualquer tempo, através de decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 1 O. Os Auditores, bem como os Procuradores, têm livre acesso a todas as 
____________ deJlendências do locaJ,_s_eja_p_úbJic_o_ou_pacticuJa[,_onde_esteja_sendo_realizada-qualquer-competição,------
. - - --- ----devendo-ser"lhesreservad o-assento-emsetor-designado-para-as-autoridades;-s-ejam-defsportiva_s_ou·--· 
não. 
SEÇÃO Ili 
DAS ATRIBUIÇÕES _[)OS A_lJºITORE~----------------------------------
Art. 11. Além das atribuições que lhe for conferida por este Código e pelo respectivo 
Regimento Interno compete ao auditor: 
1. comparecer obrigatoriamente às sessões e audiências, com a antecedência mínima de 20 
(vinte) minutos, quando regularmente convocado; 
li. empenhar-se no sentido da estrita observância das Leis, do contido neste Código e zelar pelo 
prestígio das instituições desportivas; 
Ili. manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais; 
IV. representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos nas 
competições de que tenha conhecimento; 
V. apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, 
fundamentando obrigatoriamente a sua decisão. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA 
Art. 12. A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida por 02 (dois) procuradores, 
que atuam junto a Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD, nomeados conforme artigo 9º 
desta Lei, e a eles competem: 
1. oferecer ou não a denúncia, e promover a sua sustentação, quando se 
tratar de representação interposta pelo Diretor de Esportes, ou responsável 
pelo evento, sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos; 
li. interpor recurso contra a decisão do órgão judicante, oferecer as razões 
recursais, bem como os demais recursos previstos neste código; 
Ili. dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual 
esteja vinculado; 
IV. exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação 
desportiva; 
§ 1° Em se tratando de representação interposta por entidade participante de qualquer 
evento contra outra, o procurador emitirá parecer sobre a tempestividade, a formalidade, as provas 
e a fundamentação da mesma, oferecendo ou não a denúncia. 
§ 2° Sobrevindo a denúncia, deverá promover a sustentação oral da mesma na sessão 
de julgamento por um prazo de 10 (dez) minutos cabendo outros 10 (dez) minutos ao autor da 
representação e, igualmente, 10 (dez) minutos ao defensor. 
Art. 13. Aplicam-se aos Procuradores, no que couberem, as atribuições e as 
incompatibilidades impostas aos auditores, previstos nesta Lei. 
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SEÇÃO V 
DOS DEFENSORES 
Art. 14. Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, observados 
--------------os-impedimentos-legais. 
Parágrafo único. Quando se tratar de recurso, o mesmo deverá ser feito por advogado 
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com procuração do recorrente. 
Art. 15. O menor de 18 (dezoito) anos, que comparecer desacompanhado na sessão 
_ _ __ _ ______ de_julgamento,_s_eiá_d_e_fe_o_dJd_o_p_oLp_e_s_s_o_a_maj_Qr,_e_ap_a_z,_nmne>-adª-Rªra atuar como defensor dativo __ _ 
por àquele que presidir a sessão de instrução e julgamento. 
Parágrafo único. Na ausência do Defensor Dativo nomeado, o auditor presidente da 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD poderá nomear defensor "ád hoc". 
TÍTULO li 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO 1 
DOS PRAZOS 
Art. 16. Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos 
previstos por este Código, pelo CBJD e nos regulamentos dos eventos, se houver. 
§ 1° Quando houver omissão, o presidente do órgão judicante competente fixará o 
prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder 
a 03 (três) dias. 
§ 2° Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do órgão 
judicante competente, será de 03 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da 
parte. 
§ 3° Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, 
domingo e feriado, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo. 
§ 4° O prazo para interposição de representação apresentada pela entidade será de 
24 (vinte e quatro) horas após o término da partida ou competição do dia, salvo quando o 
regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo. 
Art. 17. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de 
declaração, o direito de praticar o ato de interpor representação. 
CAPÍTULO li 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO 
Art. 18. Citação é o ato processual pelo qual a pessoa física ou jurídica é 
convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das 
acusações que lhe são imputadas. 
Art. 19. Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa física 
ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 
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Art. 20. A citação e a intimação serão feitas pessoalmente, ou por intermédio 
do. Dirigente da Equipe, publicando-as no boletim oficial do evento ou, ainda, por meio de 
correspondência, correio eletrônico ou fax. 
Parágrafo único. Além do que consta no caput do presente Artigo, a citação 
_ ___ _ __ deverá ser afixada em local visívet._o_a_s_e_d_e_da_S_e_cretaria_da_Comissão_de_Justiça_Desportiva _______ _ 
-------------Municipal,-ou-do-órgão-responsável-pelo-evento~-------------------------------------------
Art. 21. O mandado de citação deverá conter o nome do denunciado, o Artigo 
do Código que foi infringido, a descrição sucinta dos fatos feita pela procuradoria, bem como 
o local, dia e hora da audiência de instrução e julgamento. O mandado de citação mencionará 
ainda que o denunciado, menor de 18 (dezoito) anos, deverá _\/ir:_a_c_o_fl1IJ'l_111l~do _de _p_e_ssoa _____________ _ --------maiorecapaz-pa raâefenae=ro:-- ----------------------
Parágrafo único. O mandato de citação deverá ser enviado até 02 (dois) dias 
antes do julgamento. 
CAPÍTULO Ili 
DAS PROVAS 
Art. 22. Constituem instrumentos de provas, além daqueles em Direito admitidos: a 
súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e representantes da Diretoria de 
Esportes, ou se, dos mesários, apontadores, autoridades desportivas, os depoimentos de 
testemunhas e declarações das vítimas, fotocópias de documentos, bem como informações 
extraídas de "sites" de entidades ligadas ao desporto ou não, devendo os documentos de 
confederações, federações, ligas e associações, serem emitidos em papel timbrado da entidade 
emissora. 
§ 1° As provas a que se refere o caput do Artigo gozarão de presunção relativa de 
veracidade, servindo de base para a denúncia, mas não constituindo verdade absoluta. 
§ 2° As provas documentais somente poderão ser apresentadas até a abertura da 
sessão de instrução e julgamento. 
§ 3° As provas testemunhais deverão ser apresentadas em um número máximo de 
03 (três), independentemente de intimação, as quais serão ouvidas pelo Auditor Presidente, no 
início da sessão. 
CAPÍTULO IV 
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 
Art. 23. A intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao sentenciado 
presente à audiência de julgamento ou através daquele constituído para sua defesa, por ofício, e￾mail ou fac símile, dependendo da urgência. 
§ 1° Uma cópia da decisão será anexada no quadro de avisos gerais da competição 
da qual participe àquele que for julgado, para conhecimento público, exceto se determinado o 
segredo de Justiça. 
§ 2° Prolatada a sentença na Sessão de Instrução e Julgamento, a mesma produzirá 
efeito a partir do dia imediato à sua ocorrência, bastando à comunicação da decisão aos 
representantes locais das disputas, para fins de cumprimento da sentença. 
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CAPÍTULO V 
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO 
Art. 24. Admite-se a intervenção de terceiro na representação interposta por 
entidade, desde que acompanhada de prova do legítimo interesse de agir, e vinculação direta com 
------a-questão-discutida-Ro-processo,e-que-seja-requerida-três-horas-antes-do-início-da-Sessão-de- --- -- ------insfiuçãoeJulgamenti5:-------------_ -----------------------------------
§ 1° Depois de protocolado, será o requerimento, de imediato, encaminhado ao 
procurador, que emitirá seu parecer para em seguida ser submetido á apreciação do Auditor 
Presidente, que deferirá ou não o pedido. Durante a sessão de instrução e julgamento, o terceiro 
________ não_fa[á_u_s_o_dap_ala11m~-----------------------------------------------------------------------
Procuradoria. 
§ 2º Não será admitida a intervenção de terceiro na condição de assistente da 
TÍTULO Ili 
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
CAPÍTULO 1 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 25. Após o término da partida ou disputa, a entidade diretamente prejudicada por 
infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar a Secretaria da Comissão, no 
prazo previsto nos Regulamentos, descrevendo os fatos e anexando as provas. 
§ 1° O processo disciplinar poderá também ser iniciado de ofício mediante denúncia 
da Procuradoria, ou por queixa a ele endereçada, formulada pela parte interessada que tenha 
comprovado interesse no resultado. 
§ 2º A representação da entidade será protocolada na secretaria da Comissão, ou 
na secretaria da unidade onde se realize o evento, que anotará o dia e hora do recebimento, 
encaminhando-a ao Auditor Presidente da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva - CMJD. 
§ 3° Serão indeferidas, liminarmente, as representações apresentadas fora de prazo 
ou desacompanhadas de provas. 
Art. 26. Competirá, também, ao Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, 
representar ao Auditor Presidente da Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD sobre 
qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, imediatamente após o recebimento dos 
relatórios da partida ou competição, descrevendo os fatos e anexando as provas. 
Parágrafo único O procedimento do disposto no caput deste Artigo obedecerá 
rigorosamente à formalidade descrita no§ 1°, do Artigo anterior. 
Art. 27. Recebendo a representação, não sendo caso de indeferimento liminar, 
determinará o Auditor Presidente à autuação das peças, encaminhando os autos ao procurador 
para o oferecimento ou não da denúncia. 
§ 1° O Auditor Presidente determinará o arquivamento dos autos se concordar com o 
não oferecimento da denúncia proposto pelo Procurador. 
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§ 2° Caso o auditor presidente não concorde com o não oferecimento da denúncia 
pelo procurador, designará outro para oficiar sobre a representaçãoc 
§ 3° Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados. 
§-4°-Sobrevindo-a-denúncia,-o-Auditor-l"residente-a-receberá,-designando-dia,-hora-e-----
- ---------1ocar-da-sessão-de-1nstrução----e-JU1gamento;-âetermínanâo--i'f"cítação-ão-Denunciaâopara ______ _ 
comparecimento à sessão, quando poderá apresentar, oralmente, sua defesa, pessoalmente ou por 
seu representante, mencionando a necessidade de menor de 18 (dezoito) anos comparecer 
acompanhado de pessoa maior e capaz para defendê-lo. 
__________ § 5° Aj11ffim:l_<!_dsi_g_p_c_u_m!l.ntQ~. p_rp_d_uçã_Qde_Jl[9_\lll.§_e_Qiti\@_de t§stem LID.hª_;;Jfil_:-fill.-:_'Í ______ _ 
de acordo com o preconizado nesta Lei. 
Art. 28. Instalada a Sessão de Instrução e Julgamento com a maioria dos auditores, 
após ouvir as testemunhas, se houverem, o auditor-presidente ou o auditor por ele designado, fará 
o relatório dos autos. A seguir, fará uso da palavra, uma única vez, pelo prazo máximo de 10 (dez) 
minutos, respectivamente, o procurador e o interponente da representação, para sustentação oral 
da acusação. 
§ 1° O denunciado/representado fará igualmente a sustentação oral de sua defesa 
uma única só vez, também pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Quando duas ou mais partes 
forem representadas pelo mesmo defensor o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) 
minutos. 
§ 2° Caso necessário o relator do processo prestará os esclarecimentos das dúvidas 
suscitadas. 
§ 3° Em seguida, far-se-á o julgamento do processo, votando primeiramente o relator 
do mesmo. O auditor-presidente votará por último quando não for o relator do processo. 
§ 4° Após a votação proferida pelos Auditores, o Auditor Presidente proferirá a 
sentença decorrente da decisão da Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD. 
§ 5° Nos casos de empate na votação, prevalecerá, na pena disciplinar, o voto mais 
favorável ao denunciado. 
§ 6° Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria em 
virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior, como 
tendo votado pela pena imediatamente inferior. 
CAPÍTULO li 
DOS RECURSOS 
Art. 29. O recurso contra a decisão da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD, quando dos expedientes e representações referentes a infrações a regulamentos não 
capituladas nesta Lei, obedecerão às formalidades previstas no regulamento geral administrativo. 
Parágrafo único. O recurso deverá ser entregue até as 17h00min do 2° dia útil após 
o julgamento, junto à Secretaria da Comissão Disciplinar. 
Art. 30. Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, e não no 
efeito suspensivo. 
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DE 
BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
TÍTULO IV -
DA SESSÃO DE JULGAMENTO 
CAPÍTULO 1 
DOS PROCEDIMENTOS 
-----------------A-rt-:-31-:-Rec-eb-etfdo_o_tEfCTITlm-n1teqm-stb_c_ontra-decisã-o-da-cumissã-o-Munrctpal-de------
Justiça Desportiva - CMJD, o AuditorPresidente, após decidir sobre a regularidade da interposição, --
designará a sessão de julgamento, abrindo vista dos autos ao recorrido para apresentar as 
contrarrazões do recurso e determinará a notificação das partes e a convocação dos Auditores e 
Procurador. 
§ 1° Instalada a sessão, com a maioria dos Auditores, o Auditor Presidente fará o 
relatório ou designará um dos Auditores para relatar. Não haverá a possibilidade de sustentação 
oral, exceto se assim autorizar, fundamentadamente, o Auditor Presidente da Junta Recursai. 
§ 2º A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, 
serão proferidos os votos, votando em primeiro o Auditor Relator e por último o Auditor Presidente. 
§ 3° Nos casos de empate na votação, será aplicado o mesmo critério estabelecido 
no § 5° do Art. 28 desta Lei. 
§ 4° Poderão ser anexados documentos até o início da sessão, sendo 
expressamente vedada á produção de prova testemunhal. 
§ 5° Prolatada a decisão, se solicitado for e havendo justificativa convincente da 
necessidade, caberá ao Auditor Relator a redação do acórdão, cuja cópia será remetida ao 
recorrente e publicada no Boletim da Competição. Em não havendo solicitação ou esta sendo 
indeferida ante a ausência de motivo justo, a ata de julgamento servirá para comprovação da 
pena. 
CAPÍTULO li 
DA REVISÃO 
Art. 32. A revisão dos processos findos será proposta junto a Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva - CMJD e será admitida: 
1 - quando na decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova; 
li - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a 
evidência da prova; 
Ili - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido. 
Art. 33. A revisão é admissível até 02 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão 
condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas. 
Art. 34. Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou de perda de 
pontos. 
Art. 35. A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em 
petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do Artigo 33, e 
por advogado devidamente constituído. 
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Art. 36. O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a 
classificação da infração, absolver o requerente; modificar a pena ou anular o processo. 
Art. 37. Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista. 
---------------------Art~38.-~obrigatória,nos-pedidos-de-revisão,-a-intervenção-da-procuradoria.-----------
TÍTULO V 
DAS CONDUTAS INFRACIONAIS 
CAPÍTULO 1 
OAS_E'.El':IALIOAOES__ __ ________ ___________ ____________ _ 
Art. 39. Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às 
seguintes penas: 
1 - advertência; 
li - perda de pontos; 
Ili - suspensão; 
IV - eliminação; 
Art. 40. As penalidades, sua aplicação, a suspensão preventiva e a caracterização 
das condutas consideradas infracionais, alêm dos limites das penas, agravantes e atenuantes 
obedecerão in totum o que determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, devendo este ser 
usado enquanto fundamento para absolvições e condenações. 
CAPÍTULO li 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Art. 41. A Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD, na fixação das 
penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior 
ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos 
do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes. 
pelo julgador. 
Art. 42. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada: 
1 - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo; 
li - ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro; 
111 -ser o infrator reincidente 
Art. 43. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: 
1 - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral; 
li - ter o infrator confessado infração atribuída a outrem; 
111 - ter o infrator praticado arrependimento espontâneo e eficaz; 
IV - ter o infrator prestado relevante serviço ao desporto. 
Art. 44. Havendo agravantes e atenuantes, a pena a ser aplicada será mensurada 
Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se￾á o número inteiro imediatamente inferior, sempre respeitada a pena mínima prevista. 
Art. 45. Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais 
infrações, a de pena maior absorve a de pena menor. 
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Art. 46. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou 
mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas. 
_____ CAEÍIULOJll ______ _ 
------------- DA-SUSPENSÃO-PREVENTIVA ------------
Art. 47. Quando a decisão da Comissão Disciplinar não puder ser proferida desde 
logo, mas existirem indícios de autoria e prova de infração disciplinar grave, o Auditor Presidente da 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD poderá, á vista da representação, decretar a 
__ --~uspensão _pr:eventiv9 __ do infrator_até Jin<ll_jlllgªm~11\Q_clª __ l]1~smª,_e_m_Jemp_Q_i]_ão J>JJ~JjQr_JLfi_Q ______ _ 
(sessenta) dias ou 1 O (dez) partidas. 
Parágrafo único. O prazo da suspensão preventiva deverá ser compensado no caso 
de punição. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. Nenhum ato administrativo poderá prejudicar ou modificar as decisões 
proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva. 
Art. 49. São vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por 
analogia e a aplicação subsidiária da legislação. 
Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Esportes em conjunto 
com a Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD. 
Art. 51. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Primeira composição da 
Comissão Disciplinar, criará o Regimento Interno do Tribunal, o qual deverá conter a chancela do 
Alcaide Municipal. 
Art. 52. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD poderá, se necessário, para o perfeito andamento das competições solicitar à 
Câmara Municipal ·a inclusão, exclusão ou modificação dos artigos do Código Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na 
Publicado em :.J6__ / ___lL I ~\(;' 
Edição: J.Q3J 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
de sua publicação. 
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Edição G:\61. Pág "B"~ 
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