norma nº 4893/2016

LEI Nº 4.893, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 
Disciplina a escolha de lista tríplice, mediante 
consulta pública, para a função de diretores de 
-------------------estabeleGimentos-cie-ensino-da-recie--públiGa - - --- ---- - -- -----------------municipalna forma que especifica ____________________ _ 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
-----Art.-1-°-A-esGolha-dos-diretores-de-estabeleGimentos-cie-ensino-cia-recie-públiGa-------
municipal, ensino regular, da Educação Infantil e Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano, será 
efetuada mediante consulta, para proposta de lista tríplice, organizada na forma desta lei. 
Parágrafo único. A consulta referida no caput deste artigo, será convocada 
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino. 
Art. 2º Para poder se candidatar ao processo de escolha para compor a lista 
tríplice, de que resultará a escolha do dirigente para exercício da função de diretor(a), o 
candidato deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes requisitos: 
ensino. 
1. ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação, 
regidos pela Lei nº 3288, de 03 de dezembro de 2009, que institui o plano de 
carreira, cargos e salários - PCCS, do Magistério do município de Pato Branco; 
li. ser estável e estatutário; 
Ili. não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou 
criminal, em nenhuma instância ou tribunal; 
IV. ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação 
à Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos 
estabelecidos pela administração e/ou Tribunal de Contas; 
V. não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes legislativo, 
executivo e administrativo em qualquer esfera de governo; 
VI. não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em julgado. 
Art. 3° O candidato poderá concorrer em apenas um único estabelecimento de 
Art. 4º Poderão votar: 
1. docente e especialista em educação, lotado e/ou em exercício de suas funções 
no estabelecimento; 
li. os demais servidores estatutários e celetistas em exercício no estabelecimento 
de ensino na data da votação; 
Ili. os alunos regularmente matriculados no ensino regular, desde que tenham mais 
de 16 anos de idade; 
IV. o pai ou a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no 
estabelecimento. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o votoÂerá apenas um 
por família, independentemente do número de filhos matriculados no estabelécirhento. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° O processo de consulta previsto no art. 1° será considerado válido 
·quando- houver a--candidatura de,-no-mínimo, três-candidatos, --mediante os parâmetros￾estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo único. Da lista tríplice resultante do processo de consulta, o Chefe do 
---l"oder-l~xecutivo-Municipal-escolherá,nomeará-e-dará-posse-ao-dirigente-de-cada-lnstituição · - escolar:- ------------ -----------------------------------------------· ------- - -----
Art. 6° Cada votante assinalará na cédula, através de manifestação pessoal e 
secreta, um nome dentre os candidatos à lista tríplice para o cargo de diretor(a). 
- -----------------Parágrafo-únicocG-voto-será-considerado-nulo quando-não-se-puder-identificar------- º candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de 
qualquer espécie. 
Art. 7° Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que 
se encarregará da condução do processo de consulta pública, a qual procederá a habilitação 
de registro dos candidatos, bem como a aplicação das normas contidas no regulamento. 
§ 1° A Comissão será composta por um representante de cada segmento da 
comunidade escolar, desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em assembleia 
convocada pela administração da escola e APMF, assim constituída: 
1. um representante da comunidade escolar interna; 
li. um representante da APMF; 
111. um representante do Conselho Escolar 
§ 2° A Comissão Eleitoral convocará assembleia geral da comunidade escolar 
para apresentação da proposta de trabalho dos(as) candidatos(as) à composição da lista 
tríplice. 
Art. 8° A composição da lista tríplice do estabelecimento de ensino será feita 
com os três candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos, mediante voto 
direto, secreto, facultativo, proibido o voto por representação. 
Art. 9° Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo os 
seguintes critérios: 
1. Candidato mais antigo no magistério municipal; 
li. Candidato com pós-graduação, considerando-se o maior grau obtido (doutorado, 
mestrado, especialização); 
Ili. Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração escolar; 
IV. Candidato com maior assiduidade; 
V. Candidato que tenha mais idade. 
Art. 1 O. Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal o dirigente para a 
Instituição, nas seguintes situações: 
1. Nos estabelecimentos de ensino onde não houver três candidatos interessados 
em participar do processo de consulta para compor a lista tríplice; 
li. Onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas 
no artigo 5°; 
Ili. Em estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção a inistrativa; 
IV. Em Instituições com até 80 (oitenta) alunos matriculados e fr ue tes. 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. Após a divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito 
suspensivo, interposto-e arrazoado, por escrito, por qualquer votante,-bem como, candidatos, 
no prazo de 72 horas. 
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado à Secretaria Municipal de 
----Educação-e-Cultura,a-quem-competirà-analisar-e-julgá-lo,no-prazo-de-l2-horas .. -----------
----§-2ºEla--decisão emanada pelaSecretariaMunicipal-de--Educação e Cultura,- -
caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o qual proferirá 
decisão final no prazo de 72 horas. 
Art~12~G-mandato-do-diretor-é de-02--( dois)-anos,-i niciando-se-no-primeiro-dia------
útil do ano civil subsequente ao da escolha, permitida apenas uma recondução no mandato 
imediatamente subsequente. 
§ 1º No primeiro processo de consulta subsidiado por esta Lei, também deverá 
ser observada esta prerrogativa. 
§ 2° Na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que se encerrar o 
mandato do diretor, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciar o 
processo de consulta para o mandato seguinte. 
Art. 13. O procedimento previsto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas 
Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação 
Infantil autônomos, com mais de oitenta alunos matriculados e frequentes. 
Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados e 
frequentes, haverá um (a) coordenador(a) geral. 
Art. 14. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 
implementar o processo de escolha da lista tríplice para direção, com o apoio da Procuradoria 
Jurídica, constituindo a Comissão Eleitoral Central para executar o processo nos 
estabelecimentos de sua rede. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central designada pela SMEC será 
composta por: 
1. um representante do departamento administrativo; 
li. um representante do departamento pedagógico; 
Ili. um representante da Associação Municipal dos Professores -AMP; 
IV. um representante da Divisão de Recursos Humanos; 
V. um representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF 
das instituições. 
Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, caberá ao Executivo 
Municipal designar outro dentre os nomes da lista. 
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que 
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a SMEC 
poderá designar substituto pelo prazo em que perdurar a ausência. 
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ofer 
escolhido da lista tríplice no primeiro semestre do seu mandato curso de G 
duração mínima de 40 (quarenta) horas. 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
- Art. -17. Q Executivo Munic:ipal- tomará as providências necessanas- ao 
cumprimento desta lei, mediante regulamento, inclusive dos casos omissos, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados da publicação da mesma. 
------Art.-18.-Gs-casos-omissos--serão-resolvidos-pela-SM~C,ouvida-a-comissão----
-------i:;entralespecialmenteconsfffuíaapara coõfüenar a cónsLilta _________________ ----------
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as Leis nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, 2937, de 18 de abril de 2008 e 2.545, de 10 de 
novembro de 2005. 
Publicado em __lÍ!__ t _1L_ I c:blS Publicado em .\.2\\31 _lL /~ 
Edição: lQ'íb 
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DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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