norma nº 4894/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
-----------1"El-N°-4.894,-ElE-24-ElE-N0VEMBR0-ElE-2046,-----------
Altera a Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que 
dispõe sobre a realização de audiências públicas 
-------------------no-âmbitocda=Administração-12ública-Municipalc,,_ ___ _ 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
. . . .... _ -··- ::cc·::Art.cc1c0
c:0:arL9.0,-:_daJ"'eLn°-2 ,76_6,:.d.e:.9.:de:mai.Q:de.20.0:7,-:pass_a:a::Vigo.racc.om:a: --
seguinte redação: 
"Art. 9° Todos os depoimentos serão gravados em CD/DVD, que farão parte 
integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e seu 
máximo aproveitamento como subsídio ao aprimoramento da legislação a ser 
votada ou da decisão a ser tomada." 
Art. 2° O art. 10, da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1 O. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata resumida, contendo os 
principais fatos ocorridos, sendo que os . pronunciamentos feitos pelos 
expositores e debatedores constarão da gravação de que trata o artigo anterior. 
§ 1° A ata, o CD/DVD e os documentos que o acompanharem serão mantidos no 
arquivo da Câmara. 
§ 2° Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de 
cópias aos interessados, desde que, neste último caso, seja precedido de 
requerimento específico." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Verea 
Gabinete do Prefeito, 21 de n 
Publicado em-ºJ2L / _1L_ I M\G 
Edição: lf!'B S 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
erme Sebastião Silverio. 
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Publicado em~ I _lL 1_,JJQJf;_ 
_Edição: Gtl b{; Pág: "B' _l__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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