norma nº 4895/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 4.684, de 20 de outubro 
de. 2015, que autoriza o Executivo Municipal doar 
imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. -- -- ----- -
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º deverá ser iniciada no prazo de 
5 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Edição: Edição: '6169 Pág: ·s· _3_ 
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