norma nº 4899/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.899, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2016, no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais). 
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sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Es ecificação' ..... Valor-R$ 
Manutenção da Saúde 500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.129 Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica Básica 500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico . 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica 
Básica 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 500,00 
Total l 500,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- 500,00 
GM, de 2007 
HI 
Total 500,00 
Publicado em~/ __lL1 ~ 
Ed;çã" W39 
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
Publicado e~/ _li_1~~ 
Ed;çã°' 611> Pág.o B .J2i._ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
64 • Pato Branco • Paraná 
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