norma nº 4900/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.900, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 6.265,00 (seis mil. 
duzentos e sessenta e cinco reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
----s,anciono-a-seguinte-l::ei:--------------------------------
-- ----- ---- -- ------------c--------------Arto-1°-Autoriza-o-Executivo--Municipal-alterarc-o--Programa-da- ~ei- nº-4-.-1-1-11201-3 -e- ---------------
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde -- 6.265,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde - PQCMS 6.265,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 SAUDE 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais 
de Saúde - PQCMS 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 4.800,00 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1.465,00 
Subtotal 6.265,00 
1 Total 6.265,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
499 - Gestão do SUS 6.265,00 
Total 6.265,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d a de s a publicação. 
P"bli~doom~i _lLi~ 
Edição \239 
Diário EJetrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
'"'"~'º ,,,J~, ___!L, .aamP 
Edição IÕtkl Pág.,B~ 
JORNAL DIÁR!O DO SUDOESTE 
064 • Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br