norma nº 4902/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.902, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei nº 2.441, de 5 de 
abril de 2005, que instituiu o Conselho 
----------------------MUl'.licipaLde-Meio_,11.mbiente. ________ _ 
--- - ---- ----------------A~ Gâma ra-M u n ici pai-de- Pato-8 ra nco,-Estad o--do -Paraná ,--a provou e-eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
--- ----- ------Art.-1"-0art,-1ºda Lei nº-2-.441, de 5de-abril de-2005, -passa a-vigora~-com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, com a 
finalidade .de estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes e políticas 
governamentais para o meio ambiente, no âmbito de sua competência, sobre os 
recursos em processos administrativos, com normas e padrões relativos ao meio 
ambiente e à qualidade de vida da população, bem como, definir mecanismos 
para o controle social dos serviços públicos de saneamento." 
Art. 2° O art. 3° da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° São membros do CMMA dois representantes (titular e Suplente) dos 
seguintes órgãos: 
1. Instituto Ambiental do Paraná - IAP; 
li. Secretaria de Meio Ambiente; 
Ili. Secretaria de Engenharia e Obras; 
IV. Secretaria de Saúde; 
V. Secretaria de Agricultura; 
VI. Secretaria de Educação e Cultura; 
VII. Procuradoria Jurídica do Município; 
VIII. Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACPB; 
IX. Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
AREA; 
X. Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná - Núcleo 
de Pato Branco; 
XI. Associação dos Médicos Veterinários - Núcleo de Pato Branco; 
XII. Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER - Unidade Municipal de Pato Branco; 
XIII. Central de Associações de Produtores Rurais; 
XIV. Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Unidade 
Regional de Pato Branco; 
XV. Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP -
Coordenadoria Regional de Pato Branco; 
XVI. Sindicato Rural de Pato Branco; 
XVII. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco; 
XVIII. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, 
Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco e Região 
Sudoeste do Paraná; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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XIX. Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco; 
XX. União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco; 
XXI. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus 
Pato Branco; 
XXII. Universidade Aberta do Brasil - UAB - Polo de Pato Branco; 
XXlll. Faculdade de Pato Branco - FADEP; 
--------~XXl'lt.-l"aculdade-Mater-Dei,· ---------------------
-XV:---Sma1cato dos RõteIB,Restaurantes, Bares-e-similareçdirSoâmrste 
- ------------- -------- -----do-Estadodo,Paraná;----------- ----------- --------------- -- ------- ----------
XXVI. Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco; 
XXVll. Associação de Engenheiros Agrônomos de Pato Branco; 
XXVlll. Órgão de Defesa do Consumidor - Procon." 
Art. 3° O art. 11 da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 11. Compete ao CMMA: 
1. aprovar a Política Ambiental do Município de Pato Branco e 
acompanhar a sua execução, promovendo orientações, quando 
entender necessário; 
11. estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, 
recuperação e melhoria do meio ambiente; 
Ili. decidir, em segunda instância administrativa, em grau de recurso, 
sobre multas e/ou penalidades aplicadas pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo; 
IV. analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos 
do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 
V. opinar sobre a realização de estudos e alternativas das possíveis 
consequências ambientais referentes aos projetos públicos e/ou 
privados apresentados, requisitando das entidades e/ou órgãos 
envolvidos as informações necessárias; 
VI. propor ao Executivo Municipal áreas prioritárias de ação 
governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação 
e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; 
VII. organizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Meio 
Ambiente; 
VIII. fiscalizar a aplicação da legislação ambiental no âmbito do 
Município de Pato Branco e encaminhar denúncias aos órgãos 
competentes quando detectar o descumprimento da referida 
legislação; 
IX. promoção de debates e audiências públicas, consulta pública e 
conferências das cidades, bem como a participação na 
formulação de políticas públicas de saneamento básico, melhorias 
e ampliações da infraestrutura de saneamento, seu planejamento 
e avaliação; 
X. avaliação das propostas de revisão e reajuste tarifário dos 
serviços de saneamento básico de Pato Branco; 
XI. encaminhar denúncias e reclamações sobre irregularidades na 
prestação dos serviços de saneamento básico de Pato Branco; 
XII. o Controle Social do Saneamento será um Órgão que deverá 
atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao poder 
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executivo municipal, sendo renovado periodicamente ao final de 
cada mandato dos seus membros; 
XIII. as reuniões do Controle Social serão programadas mensalmente, 
juntamente com as reuniões do CMMA, divulgada com 
antecedência de cinco dias, quando se tratar de assuntos 
pertinentes em pauta sobre o controle social dos serviços públicos 
~~~~~~~~~~~~~~==:d~e-s~·:"':a~ne~a~rn~-~e~nt~o~-b~a~·s~ic~o~;::::====::::======;::;::;::;::=:::;::;:;=:=:====:::::::======== - V os assuntos relacionados com o con!fõle social dos serviços 
-- ----- ------ -----------------públicos-de-saneamento-sefãopresididos-pelo-Presidente-GMMA, 
cumprindo integralmente as especificações e regulamentações 
desse mesmo conselho." 
-- ---- - --Art.4•-0-Poder--Executivo regulamentará a presente Lei, no que coube~, no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de novem 
Publicado em_&__ I __lL_1~ 
Edição: JJ239 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DJOEMS 
Publicado em~/ _lL I J0\,6' 
Edição: 61:\IJ Pág: "B" ___l2IJ_ 
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