norma nº 4907/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os 
1 ermos do Instrumento de-Extinção do ----------- -------- ----------------- --------------- ----------
Consórcio Público Intermunicipal Portal do 
Pinhão e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
· eú, Prefeito;sanciOhó ásegüirlte Lei: 
Art. 1° Ficam ratificados os termos do Instrumento de Extinção do 
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, atualmente integrado pelos 
Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e 
Vitorino, visando à extinção do ente, a fim de promover as baixas de encerramento 
necessárias. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei nº 3.793, de 23 de março de 2012. 
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Edição: \.24 l 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicado em :b I __1L I dlO\ fu' 
Edição: G'\-'\'.). Pág: 'B" ,22, 
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