norma nº 4908/2016

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.908, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2016, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Execut.ivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,conforme segue: ---- -- ------- -- --- -- - -- -
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 18.000,00 
-------------,Art~2"--Auter4za-e-~xesutive-MuAisipal-a-sriar-e-alterar-a'i'ãe-na-loei-n"--4,64+/1!H5-e--­
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.129 Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica Básica 18.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi(lo Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica 
Básica 
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 6.000,00 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00 
Total l 18.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
496 - Atenção de Media e Alta Complexidade 6.000,00 . 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- 12.000,00 
GM, de 2007 
Gabinete do Prefeito, 7 d 
Total 18.000,00 
ta de sua publicação. ~------~--~ 
Publicado em____m_/ ~! ~ 
Ediçâoo LQA,8 
Diário Eletrônico dos Municíp'1os do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
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