norma nº 4910/2016

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.910, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.853, de 23 de 
outubro de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 2.853, de 23 de outubro de 
2007, que autorizou doar o imóvel urbano, chácara nº 71-E, situado na Rua Marília nº 271, 
Bairro Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros 
quadrados), constante da Matrícula nº 22.905 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil, trezentos e 
cinquenta e quatro reais), à Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato 
Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.811.343/0001-48. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito 
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