norma nº 4926/2016

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 4.926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 
2.f84:51-(âois mil, -cerifo e oitenta -., quatro-reais e Cinquenta a· um 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
- -- - - - --- -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
iosteriores do PPA (Plano Plurianual) do oeriodo 2014/2017, conforme seaue: 
Proarama Esoecificacão Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 2.184,51 
0024 Assistência Comunitária -2.184,51 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orcamentárias\ do exercido de 2016, conforme seaue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2;209 ....... ... . .... Manutenção do CREAS '- Protecão Social Especial ...... 2;184,51 
2.209 . Manutencão do CREAS - Proteção Social Especial -2.184,51 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.184,51 (dois mil cento e 
oitenta e auatro reais cinauenta e um centavos) na classificacão funcional oroaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.93 - 863 Indenizações e Restituições 2.184,51 
1 Total 2.184,51 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias constante do 
t . f d' . . d . orcamen o oroarama em v1aor, con arme 1scnm1na o a seau1r: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSJSTENCJA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 863 (4223) Material de Consumo 
4.4.90.52 - 863 (4224) Equipamentos e Material Permanente 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
,,,;.~ "º ,.,.,°"lJ ·~·m•ro "' wrn. 
"'":~ om ~''° 
-2.062, 10 
-122,41 
Subtotal -2.184,51 
2.184,51 
Publicado em .a\ I .J~ ..... _1~( 
Edição: 1_26\:) 
Diário Eletrônico dos Municipios do 
Sudoeste do Paraná - DIOEMS 
Publicado emÂ_1.J;2.__1 ~ 
Edição: í:i-19l Pág.: B __ s __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br